| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Referenda o termo de cooperação nº 47 /2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural ARLINDO THEODORO DIAS, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 51/2023 SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº 47 /2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural ARLINDO THEODORO DIAS, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 50/2023, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nº47 /2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural ARLINDO THEODORO DIAS, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico . Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura. PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. ..................................................................................................................... continua . ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 51/23 pag. 2 Art. 3º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 24 de abril de 2023. JCSS/AL.