| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BIAZZI ALIMENTOS LTDA., CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI Nº 005/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BIAZZE ALIMENTOS LTDA., conceder remissão e isenção de impostos e taxas municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BIAZZE ALIMENTOS LTDA., CGC/MF 77.657.898/0001-08, os lotes de terras 07/08/09/14/15/16 da Quadra nº 02 (dois) com área total de 28.800,00 m² da Planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade, objeto da matrícula originária nº 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis a ampliação de sua sede, atuando no ramo de beneficiamento e comercialização de cereais. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las, e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à Donatária, remissão e isenção de Impostos e Taxas Municipais nos exercícios de 1.997 e 1.998, respectivamente. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de janeiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal