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norma nº 5/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-01-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BIAZZI ALIMENTOS LTDA., CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI Nº 005/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma BIAZZE ALIMENTOS LTDA., conceder
remissão e isenção de impostos e taxas municipais, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BIAZZE
ALIMENTOS LTDA., CGC/MF 77.657.898/0001-08, os lotes de terras 07/08/09/14/15/16 da
Quadra nº 02 (dois) com área total de 28.800,00 m² da Planta do Parque Industrial Zona Norte - IV
Etapa, nesta cidade, objeto da matrícula originária nº 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis a ampliação de sua
sede, atuando no ramo de beneficiamento e comercialização de cereais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para concluí-las, e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 10
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e tenha cumprido as condições estabelecidas no
artigo anterior.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à Donatária,
remissão e isenção de Impostos e Taxas Municipais nos exercícios de 1.997 e 1.998,
respectivamente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de janeiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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