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norma nº 28/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUIZÃO FESTI, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 28/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 001/2016, 
que entre si celebram a Autarquia Municipal de 
Educação de Apucarana e a APMF do Centro 
Municipal de Educação Infantil Ana Luizão Festi, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 28/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 001/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação 
Infantil Ana Luizão Festi, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de melhorias no 
atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e 
oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no 
Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. 
10,é Airt)d~~c;:r 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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