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norma nº 6/1997

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI Nº 006/97
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com
caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implantação do programa.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I Fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à
Merenda Escolar;
II elaborar seu Regimento Interno;
III participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional
de Alimentação Escola - PNAE, respeitando os hábitos
alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência
pelos produtos “in natura”.
IV Efetuar quaisquer outras ações de interesse da Merenda
Escolar, aprovadas pelo Conselho.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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ívico
V Colaborar com a equipe do setor governamental responsável
pela Merenda Escolas, nas ações de programação, execução e
avaliação pertinentes a implementação do Programa;
VI Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar,
entre outros de interesse do Programa;
VII Acompanhar e avaliar o serviço de merenda nas escolas;
VIII apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação
da Prefeitura sobre a gestão do Plano Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, no início do exercício letivo, e a prestação de
contas anual a ser apresentada a Fundação de Assistência ao
Estudante - FAE;
IX Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade na
merenda, mediante encaminhamento à instância competente,
para apuração, dos eventuais casos que venha tomar
conhecimento;
X Elaborar uma lista de recomendações, em acordo com a equipe
local de execução de merenda escolar, de como deve ser o
Programa no Município, observadas as diretrizes de
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
XI Divulgar a sua atuação como organismo de controle social e
de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído com
representatividade mínima prevista na Lei 8.913/94, por representantes da sociedade civil e
do governo. 
§ 1º - Os representantes devem ter plenas condições para serem os legítimos
defensores dos segmentos que representam.
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C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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§ 2º - A representação mínima citada no Art. 3º desta Lei, poderá ser
ampliada, sempre que esse aumento no número de conselheiros torne-se factível à realidade
do Município.
§ 3º - A designação do Conselho será feita por ato do Executivo.
§ 4º - A presidência do Conselho será exercida por representante do
Executivo.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
§ 6º - Para o pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os
serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, será
feito pelos próprios membros e referendado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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