| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI Nº 006/97 SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação do programa. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I Fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à Merenda Escolar; II elaborar seu Regimento Interno; III participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escola - PNAE, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”. IV Efetuar quaisquer outras ações de interesse da Merenda Escolar, aprovadas pelo Conselho. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V Colaborar com a equipe do setor governamental responsável pela Merenda Escolas, nas ações de programação, execução e avaliação pertinentes a implementação do Programa; VI Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse do Programa; VII Acompanhar e avaliar o serviço de merenda nas escolas; VIII apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do Plano Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE; IX Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade na merenda, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos que venha tomar conhecimento; X Elaborar uma lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução de merenda escolar, de como deve ser o Programa no Município, observadas as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar; XI Divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar. Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído com representatividade mínima prevista na Lei 8.913/94, por representantes da sociedade civil e do governo. § 1º - Os representantes devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 2º - A representação mínima citada no Art. 3º desta Lei, poderá ser ampliada, sempre que esse aumento no número de conselheiros torne-se factível à realidade do Município. § 3º - A designação do Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º - A presidência do Conselho será exercida por representante do Executivo. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. § 6º - Para o pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo. Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, será feito pelos próprios membros e referendado através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal