| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 04/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOMINGOS MAREZE, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 31/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
004/2016, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Domingos Mareze,
como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 31/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 004/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Domingos Mareze, firmado em 27 de junho de 2016, visando à
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção
cotidiana no âmbito escolar.
Art. 2º As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 3º Fica assegurado o montante de R$ 3.384,00 (três mil trezentos e oitenta e
quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura {27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017.
Art. Sº Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
/
Sala das sessões, 23 de agosto d~ ~Jl
José A
»
lrton
: DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.