br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 31/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 04/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOMINGOS MAREZE, COMO ESPECIFICA.
native_id9092

Originating matéria

matéria 13774 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 31/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
004/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Domingos Mareze, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 31/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 004/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Domingos Mareze, firmado em 27 de junho de 2016, visando à 
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 2º As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 3º Fica assegurado o montante de R$ 3.384,00 (três mil trezentos e oitenta e 
quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura {27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
/ 
Sala das sessões, 23 de agosto d~ ~Jl 
José A
»
lrton 
: DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →