| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 09/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JONAS PIRES, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO N2, 36/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2
009/2016, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Jonas Pires, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 36/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 009/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Jonas Pires, visando à promoção de melhorias no atendimento aos
discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 5. 760,00 (cinco mil setecentos e
sessenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura {27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017.
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de agosto de) éJ ~ /°
José Aírton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.