| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ( COMDEC ) DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N º 007/ 97 SÚMULA: Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC do Município de Apucarana, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situação de emergência ou calamidade pública. Art. 2º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com a Coordenação Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 3º - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da Administração direta e indireta do município e convidará representantes dos Órgãos Estadual, Federal e de entidades privadas que participarão do COMDEC. PARÁGRAFO ÚNICO - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 4º - Entende-se por Defesa Civil, para efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas de socorro assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências danosas ou previsíveis, preservar a moral da população e estabelecer o bemestar social, quando da ocorrência desses eventos. Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, nos estabelecimentos o Estado de Calamidade Pública, noções gerais sobre Defesa Civil. Art. 6º - Para efeito desta Lei, a Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública passam a ter as seguintes conceituações: I Situação de Emergência - quando existir a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provar calamidade pública. II Estado de Calamidade Pública - quando um fenômeno anormal e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes conseqüências: a) ameaça à existência e ou à integridade da população - elevado número de mortos, feridos e ou doentes; b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água, transporte, entre outros; c) destruição de casas, hospitais; d) falta de alimentos e/ou medicamentos; e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário como no secundário e terciário. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 7º - Os Servidores Públicos designados para colaborar nas ações de emergências ou da calamidade pública, exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jús a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando de eventos desastrosos, é considerado Serviço Relevante. Art. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura: I Presidência; II Diretoria de Operações; III Grupo de Atividades Fundamentais- GRAF; IV Conselho de Entidades não Governamentais - GENG; V Núcleo de Defesa Civil - NUDEC. Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de: I Um Presidente; II Um Adjunto. Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o chefe do Executivo Municipal competindo-lhe organizar atividades da mesma. Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria: I Um Diretor de Operações; II Um Secretário. Art. 14 - O cargo de Diretor de Operações será exercido, por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre Defesa Civil. Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da COMDEC. Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituído por representantes dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município e a convite, pelos representantes dos Órgãos Estadual e Federal existentes na área. Art. 17- O Conselho de Entidades não Governamentais - GENG será constituído por representantes de classe, órgãos assistênciais, culturais, clubes de serviço, etc., existentes no Município. Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.). Art. 19 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regime Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal