| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 12/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUIZ ANIBAL MATIUZZI, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9100 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 39/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 012/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Luiz Aníbal Matiuzzi, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 39/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 012/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Luiz Aníbal Matiuzzi, visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 11.808,00 (onze mil oitocentos e oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. Art. 5º Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de~ .e,/aLUp José Ai~ de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.