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norma nº 40/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DE NAZARÉ, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 40/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
013/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF do Centro 
Municipal de Educação Infantil Maria de 
Nazaré, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 40/16, 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 013/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro 
Municipal de Educação Infantil Maria de Nazaré, visando à promoção de melhorias no 
atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 6.984,00 (seis mil novecentos e 
oitenta e quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a 
execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, 
conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016.·~ fÍ dav JJ 
José Airton~ de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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