| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 14/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIGUEL MORENO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9102 |
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2, 41/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
014/2016, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Miguel Moreno, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo n!?. 41/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Miguel Moreno, visando à promoção de melhorias no atendimento
aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 5.544,00 {cinco mil quinhentos e
quarenta e quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução
do Programa citado no Art. lº, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura {27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017.
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. ;') Ú C~r
José Airton ~ de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.