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norma nº 42/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 15/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLÍVIO FERNANDES, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 42/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
015/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF do Centro 
Municipal de Educação Infantil Olívio 
Fernandes, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 41/16, 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 015/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro 
Municipal de Educação Infantil Olívio Fernandes, visando à promoção de melhorias no 
atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e 
vinte reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016yéf /tlú{J 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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