| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 15/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLÍVIO FERNANDES, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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DECRETO LEGISLATIVO N2. 42/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
015/2016, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF do Centro
Municipal de Educação Infantil Olívio
Fernandes, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 41/16,
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 015/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro
Municipal de Educação Infantil Olívio Fernandes, visando à promoção de melhorias no
atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e
vinte reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de
sua assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017.
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016yéf /tlú{J
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.