br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 45/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 18/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHOS DE ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA.
native_id9106

Originating matéria

matéria 13788 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\ t--·~· I 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 45/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
018/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Sonhos de Esperança, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nfl. 45/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 018/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Sonhos de Esperança, firmado em 27 de junho de 2016, visando à 
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 9.864,00 (nove mil oitocentos e sessenta 
e quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura, terminando no dia 31/03/2017. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. 0 ctlr}lµ-}>:i 
José Airton D~ Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →