| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Revogar os atos 31/2022 e 32/2022, com base no parecer jurídico anexo, utilizando-se da fundamentação per relationem. |
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.1\ CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br ATO N!! 81/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.1º - Revogar os atos 31/2022 e 32/2022, com base no parecer jurídico anexo, utilizando-se da fundamentação per relationem. Art. 2º - Determinar seja informado pelo advogado designado junto aos autos número 009998-67.2022.8.16.0044 o teor da presente decisão e do parecer jurídico. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 24 de abril de 2023. L ~~ , ~- gusto Molina Ferreira Presidente f. • CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br Parecer Jurídico Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Apucarana/PR; José Carlos Sabino da Silva Assunto: Revogação atos 31 e 32/2022 Ementa: Revogação Ilegalidade da decisão 1. RELA TÓRIO atos. Possibilidade. A presidência da Câmara Municipal de Apucarana requisitou seja promovido parecer jurídico sobre processos administrativos eventualmente instaurados e atos que estejam sub judice, razão pela qual passa a promover o seguinte parecer. 2. DO PARECER 2.1. Dos atos 31 e 32 de 2022 Inicialmente, os atos mencionados são, respectivamente, um cessando pagamento de verba salarial de empregado público e, o seguinte, determinando a suspensão do ato, em razão de decisão judicial. Importa mencionar, que esta procuradoria e setor jurídico foram preteridos de suas funções quanto ao procedimento mencionado, não lhe sendo requerida manifestação ou tendo sido emanado parecer jurídico quanto ao tema. Não só neste caso, como em tantos outros que geraram liminares judiciais e até sentenças em face de atos tomados pela Câmara Municipal, os quais poderiam ter sido evitados caso tivesse sido levado em consideração o entendimento jurídico dos advogados e procurador que compõem este Poder Legislativo. Assim, a presidência atual requisitou fosse elaborado parecer orientativo acerca de quais medidas poderiam ser tomadas em razão dos processos administrativos ou atos que estavam sub judice. Quanto ao ato 31/2022, o qual determina a cessação de pagamento do adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente do empregado público José Carlos Sabino da Silva, em razão de suposta irregularidade detectada pelo TCE/PR, o qual decorreu de denúncia junto ao órgão citado, tem-se que equivocado, explica-se. O artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, prevê, no inciso XVII, que ao servidor público é garantido adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer, há entendiçqento exarado em sentenças e acórdãos, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br já transitados em julgado, no qual os direitos previstos na Lei Orgânica aplicam-se tanto aos empregados públicos quanto aos servidores públicos estatutários, senão vejamos TRT-PR-04-12-2012 MUNICÍPIO DE APUCARANA - LICENÇA ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. A Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05/04/90, estabelece, em seu art. 78, os direitos dos servidores públicos municipais, de forma exemplificativa, dentre os quais se destaca: "XVIII - licença especial de seis meses, por decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão de 50% (cinqüenta por cento) em espécie". Não fez qualquer ressalva no tocante à sua aplicabilidade ser exclusiva aos estatutários. Ao contrário, dispõe a servidores em sentido amplo, englobando todos aqueles que prestam serviços à Administração Pública, ou seja, incluindo tanto os celetistas como estatutários. Portanto, possuindo contrato com a municipalidade, à parte autora é devida a licença especial prevista no art. 78, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-PR-00076-2012-089-09-00-3-ACO56182-2012 - 6A. TURMA, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, Publicado no DEJT em 04-12-2012). TRT-PR-18-03-2013 MUNICÍPIO DE APUCARANA. LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A licença especial está prevista na Lei Orgânica Municipal, e não no Estatuto dos Servidores, de modo que eventual revogação de estatuto não afastaria o direito dos servidores, "celetistas" ou estatutários, à licença especial, pois amparada na Lei Orgânica do Município. Além disso, o art. 77 da LOM (Lei Orgânica do Município), também, com redação original, não estabeleceu o regime estatutário aos servidores municipais, mas apenas determinou que o Município instituísse regime jurídico único, sem, contudo, fixá-lo em estatutário ou "celetista". Assim sendo, o direito à licença especial prevista no art. 78, XVIII, da Lei Orgânica do Município, estende-se a todos os servidores do Reclamado, independentemente do regime de contratação, se estatuário ou "celetista". A alusão, no texto legal, a cargo efetivo consiste em mera imperfeição técnica, não configurando limitação à categoria dos estatutários, até porque nem mesrno o dispositivo específico da " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Lei Orgânica Municipal, que determinou a instituição de regime jurídico único, fixou-o em estatutário ou celetista. Diante da impossibilidade de fruição da licença pela extinção do contrato de emprego, correta, a r. sentença em determinar a conversão da obrigação de fazer em obrigação da dar, pois a conversão de 50% (cinquenta por cento) da licença prevista no "caput" pressupõe o gozo dos outros 50% (cinquenta por cento) o que, "in casu", ficou prejudicado pela terminação do vínculo. Recurso do Reclamado ao qual se nega provimento. (TRT-PR-00915-2012-089-09-00-3-ACO09029-2013 - 7 A TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 18-03-2013) TRT-PR-06-12-2013 MUNICÍPIO DE APUCARANA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. O rol dos direitos assegurados aos servidores públicos municipais previsto no artigo 78 da Lei Orgânica Municipal de Apucarana se aplica a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime jurídico adotado, seja estatutário ou celetista, uma vez que referida lei não fez distinção entre eles, tornando irrelevante qual o regime jurídico da contratação do servidor. (TRT-PR-01797-2012-089-09- 00-0-ACO-48975-2013 - 6A. TURMA, Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL, Publicado no DEJT em 06-12-2013) Deste modo, o que deveria ter sido informado ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná é que o direito concedido a este empregado público em discussão ou a qualquer outro é baseado em decisão transitada em julgado. No mais, poder-se-ia discutir ainda que, em razão de recente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573, no qual se fixou a tese de que "É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, li, CF) a transformação de servidores ce/etistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19, do ADCT). Assim, seria possível, inclusive, ter convertido tal empregado ao regime estatutário, com base na tese de julgamento firmada na ADPF 573, de março de 2023. No mais, verifica-se ser possível ao presidente efetuar a revogação do ato 31/2022 e, por consequência, do ato 32/2022, em seguida, informar ao servidor e pugnar que o advogado designado nos autos informe tal fato, o que, poderá gerar o encerramento dos autos por perda do objeto da ação. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Do exposto, verifica-se que a decisão tomada unilateralmente pela presidência anterior é ilegal e merece revisão. 3. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conclui-se a) Pela possibilidade de revogação dos atos 31 e 32/2022, posto que desrespeitam decisões judiciais transitadas em julgado e desrespeita o art. 78, inciso XVII da Lei Orgânica de Apucarana. É o que tinha a opinar, à consideração superior. Apucarana, 24 de abril de 2023 \ ,1 f\ 1 1 ~~~l -J~ Cg'á~ilo Acioli OABJPR 92.006