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norma nº 81/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRevogar os atos 31/2022 e 32/2022, com base no parecer jurídico anexo, utilizando-se da fundamentação per relationem.
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N!! 81/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.1º - Revogar os atos 31/2022 e 32/2022, com base no parecer jurídico anexo, 
utilizando-se da fundamentação per relationem. 
Art. 2º - Determinar seja informado pelo advogado designado junto aos autos número 
009998-67.2022.8.16.0044 o teor da presente decisão e do parecer jurídico. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 24 de abril de 2023. 
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gusto Molina Ferreira 
Presidente 
f. • 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br 
Parecer Jurídico 
Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Apucarana/PR; José 
Carlos Sabino da Silva 
Assunto: Revogação atos 31 e 32/2022 
Ementa: Revogação 
Ilegalidade da decisão 
1. RELA TÓRIO 
atos. Possibilidade. 
A presidência da Câmara Municipal de Apucarana requisitou seja 
promovido parecer jurídico sobre processos administrativos eventualmente 
instaurados e atos que estejam sub judice, razão pela qual passa a promover o 
seguinte parecer. 
2. DO PARECER 
2.1. Dos atos 31 e 32 de 2022 
Inicialmente, os atos mencionados são, respectivamente, um 
cessando pagamento de verba salarial de empregado público e, o seguinte, 
determinando a suspensão do ato, em razão de decisão judicial. 
Importa mencionar, que esta procuradoria e setor jurídico foram 
preteridos de suas funções quanto ao procedimento mencionado, não lhe sendo 
requerida manifestação ou tendo sido emanado parecer jurídico quanto ao tema. 
Não só neste caso, como em tantos outros que geraram liminares judiciais e até 
sentenças em face de atos tomados pela Câmara Municipal, os quais poderiam ter 
sido evitados caso tivesse sido levado em consideração o entendimento jurídico 
dos advogados e procurador que compõem este Poder Legislativo. 
Assim, a presidência atual requisitou fosse elaborado parecer 
orientativo acerca de quais medidas poderiam ser tomadas em razão dos 
processos administrativos ou atos que estavam sub judice. 
Quanto ao ato 31/2022, o qual determina a cessação de 
pagamento do adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente do 
empregado público José Carlos Sabino da Silva, em razão de suposta 
irregularidade detectada pelo TCE/PR, o qual decorreu de denúncia junto ao órgão 
citado, tem-se que equivocado, explica-se. 
O artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, prevê, no 
inciso XVII, que ao servidor público é garantido adicionais por tempo de serviço, na 
forma que a lei estabelecer, há entendiçqento exarado em sentenças e acórdãos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br 
já transitados em julgado, no qual os direitos previstos na Lei Orgânica aplicam-se 
tanto aos empregados públicos quanto aos servidores públicos estatutários, senão 
vejamos 
TRT-PR-04-12-2012 MUNICÍPIO DE APUCARANA - LICENÇA 
ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO - 
PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. A Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, de 05/04/90, estabelece, em seu art. 78, os direitos dos 
servidores públicos municipais, de forma exemplificativa, dentre os 
quais se destaca: "XVIII - licença especial de seis meses, por 
decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida 
a conversão de 50% (cinqüenta por cento) em espécie". Não fez 
qualquer ressalva no tocante à sua aplicabilidade ser exclusiva aos 
estatutários. Ao contrário, dispõe a servidores em sentido amplo, 
englobando todos aqueles que prestam serviços à Administração 
Pública, ou seja, incluindo tanto os celetistas como estatutários. 
Portanto, possuindo contrato com a municipalidade, à parte autora 
é devida a licença especial prevista no art. 78, XVIII, da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana. Recurso da reclamada a que 
se nega provimento. (TRT-PR-00076-2012-089-09-00-3-ACO￾56182-2012 - 6A. TURMA, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 
Publicado no DEJT em 04-12-2012). 
TRT-PR-18-03-2013 MUNICÍPIO DE APUCARANA. LICENÇA 
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA EXTINÇÃO 
DO VÍNCULO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A 
licença especial está prevista na Lei Orgânica Municipal, e não no 
Estatuto dos Servidores, de modo que eventual revogação de 
estatuto não afastaria o direito dos servidores, "celetistas" ou 
estatutários, à licença especial, pois amparada na Lei Orgânica do 
Município. Além disso, o art. 77 da LOM (Lei Orgânica do 
Município), também, com redação original, não estabeleceu o 
regime estatutário aos servidores municipais, mas apenas 
determinou que o Município instituísse regime jurídico único, sem, 
contudo, fixá-lo em estatutário ou "celetista". Assim sendo, o direito 
à licença especial prevista no art. 78, XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, estende-se a todos os servidores do Reclamado, 
independentemente do regime de contratação, se estatuário ou 
"celetista". A alusão, no texto legal, a cargo efetivo consiste em 
mera imperfeição técnica, não configurando limitação à categoria 
dos estatutários, até porque nem mesrno o dispositivo específico da 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Lei Orgânica Municipal, que determinou a instituição de regime 
jurídico único, fixou-o em estatutário ou celetista. Diante da 
impossibilidade de fruição da licença pela extinção do contrato de 
emprego, correta, a r. sentença em determinar a conversão da 
obrigação de fazer em obrigação da dar, pois a conversão de 50% 
(cinquenta por cento) da licença prevista no "caput" pressupõe o 
gozo dos outros 50% (cinquenta por cento) o que, "in casu", ficou 
prejudicado pela terminação do vínculo. Recurso do Reclamado ao 
qual se nega provimento. (TRT-PR-00915-2012-089-09-00-3-ACO￾09029-2013 - 7 A TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS 
MENDES, Publicado no DEJT em 18-03-2013) 
TRT-PR-06-12-2013 MUNICÍPIO DE APUCARANA. LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. O rol dos direitos 
assegurados aos servidores públicos municipais previsto no artigo 
78 da Lei Orgânica Municipal de Apucarana se aplica a todos os 
servidores públicos municipais, independentemente do regime 
jurídico adotado, seja estatutário ou celetista, uma vez que referida 
lei não fez distinção entre eles, tornando irrelevante qual o regime 
jurídico da contratação do servidor. (TRT-PR-01797-2012-089-09- 
00-0-ACO-48975-2013 - 6A. TURMA, Relator: FRANCISCO 
ROBERTO ERMEL, Publicado no DEJT em 06-12-2013) 
Deste modo, o que deveria ter sido informado ao egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná é que o direito concedido a este empregado público 
em discussão ou a qualquer outro é baseado em decisão transitada em julgado. 
No mais, poder-se-ia discutir ainda que, em razão de recente 
julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental n. 573, no qual se fixou a tese de que "É incompatível com a 
regra do concurso público (art. 37, li, CF) a transformação de servidores ce/etistas 
não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da 
estabilidade excepcional (art. 19, do ADCT). 
Assim, seria possível, inclusive, ter convertido tal empregado ao 
regime estatutário, com base na tese de julgamento firmada na ADPF 573, de 
março de 2023. 
No mais, verifica-se ser possível ao presidente efetuar a revogação 
do ato 31/2022 e, por consequência, do ato 32/2022, em seguida, informar ao 
servidor e pugnar que o advogado designado nos autos informe tal fato, o que, 
poderá gerar o encerramento dos autos por perda do objeto da ação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Do exposto, verifica-se que a decisão tomada unilateralmente pela 
presidência anterior é ilegal e merece revisão. 
3. CONCLUSÃO 
Ante ao exposto, conclui-se 
a) Pela possibilidade de revogação dos atos 31 e 32/2022, posto que 
desrespeitam decisões judiciais transitadas em julgado e desrespeita o art. 
78, inciso XVII da Lei Orgânica de Apucarana. 
É o que tinha a opinar, à consideração superior. 
Apucarana, 24 de abril de 2023 \ 
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Cg'á~ilo Acioli 
OABJPR 92.006 

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