| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Revogar o ato 42/2021, com base nos pareceres jurídicos anexos, utilizando-se da fundamentação per relationem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.kg.br ATO Nº 82/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E Art.1º - Revogar o ato 42/2021, com base nos pareceres jurídicos anexos, utilizando-se da fundamentação per relationem. Art. 2º· - Determinar seja informado pelo advogado designado junto aos autos que discutem a possiblidade de recurso quanto à suspeição do presidente à época e da presidente da comissão o encerramento do processo administrativo 03/2021. Art. 3º - Declarar prejudicada a discussão acerca da suspeição do presidente anterior e da presidente da comissão de processo administrativo 03/2021, sem adentrar ao mérito da discussão. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 24 de abril de 2023. ~ /' . .t\ r~ gu olina Ferreira Presidente CÂMARA Í\1UNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Parecer Jurídico Câmara Municipal de Apucarima ESTADO DO PARANÁ Recebido em .. Q.K./ .. Q~ ... J .. .i.1.. .... Assunto: Oficio 115/2021 do MPPRI -~'t?: .. ~.~ .... 1. Relatório Trata-se de pedido de parecer jurídico quanto à ofício recebido pelo Ministério Público que, em suma, recomenda, via ofício, a apuração acerca da remuneração do servidor José Carlos Sabino da Silva e os possíveis provimentos derivados dos servidores Ivan Lúcio Garcia e Josefa Pavan. 2. DO PARECER 2.1. Quanto ao servidor José Carlos Sabino No que atine ao servidor José Carlos Sabino, o ofício menciona que é recomendada a apuração quanto à sua remuneração, já que, em tese, havia manifestação em decisões de que deveria ser revisada a remuneração do servidor. No que atine a tal ponto, este procurador buscou a 4ª Promotoria Pública e se reuniu, via aplicativo Zoom, com o parque! responsável para sanar pontos controvertidos que surgiram, em especial, por haver expressa decisão do então presidente, Sr. Luciano Augusto Molina Ferreira, vide ato 44/2020, art. 1º, §2°, o qual estabelece que não aplicaria quaisquer efeitos remuneratórios em face do servidor, em especial por entender ser cabível ação judicial para discutir os atos como um todo, atingindo não só o empregado público em questão, mas também os eventuais beneficiários naquele ato conjunto. Em sede de conversa, o nobre parque! mencionou que a dúvida, em verdade, era se o empregado percebia valor acima do teto legal - salário do prefeito municipal, o que na própria diligência já foi sanado, enquanto também lhe foi demonstrada a decisão administrativa, a qual coisa julgada fez, no sentido de que competia à quem de direito ingressar com a ação cabível. Concluiu-se não haver a necessidade de qualquer apuração em face do empregado, em comento, deixando-se para responder o ofício de maneira conjunta. Este procurador entende que, como já defendido em outros momentos em todos os processos administrativos que atuou, caberia ação judicial para discutir o ato como um todo, não sendo possível, inclusive, aplicar efeitos _:,_ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br remuneratórios sem que houvesse o efetivo contraditório. O entendimento da procuradoria geral neste caso é a de que há óbice para a abertura de processo administrativo nesse caso, em especial por já existir decisão com efeitos vigentes que sentenciou o assunto. Menciona-se que eventual processo administrativo com a finalidade de apurar a remuneração do empregado público pode ser eivada de nulidade por fatores como: a) possível reformatio in pejus; b) necessidade de desconstituir a decisão dada no ato 44/2020, mencionando qual a ilegalidade capaz de fazer ensejar a súmula 4 73 do STF e outras correlatas; c) a resposta obtida junto ao Ministério Público, via reunião, entre outros. Conclui-se, destarte, pela inviabilidade e desnecessidade da abertura de processo administrativo para tratar deste empregado citado, por todos os fatos alhures expostos. Recomendando-se seja encaminhado ao Ministério Público a cópia do presente parecer e cópia da decisão final e do ato final do Processo Administrativo que já tramitou nesta Casa de Leis. 2.2. Quanto à servidora Josefa Pavam Quanto à servidora Josefa Pavam, em que pese esta ter ingressado em momento anterior à Constituição Federal de 1988, sabe-se que é a decana da casa e sempre exerceu o labor de Telefonista. Como é de conhecimento concreto deste procurador que a empregada pública Josefa Pavam possui a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (texto com força de norma constitucional) e, conforme precedente já estabelecido no próprio processo do sr. José Carlos Sabino, entende-se, em suma, pela desnecessidade da abertura da comissão de processo administrativo. Recomendase seja encaminhado ao Ministério Público cópia do ato de ingresso da sra. Josefa Pavam junto à Câmara Municipal de Apucarana e os atos que proveram os demais servidores no ano de 1996 e 2012 para que seja atestada a veracidade e plausibilidade do entendimento proferido por esta procuradoria. 2.3. Quanto ao servidor Ivan Lúcio Garcia Quanto ao servidor Ivan Lúcio Garcia, em suma, esta procuradoria defende a abertura da comissão competente para que subsidie o presidente na futura tomada de decisão. Ressalta-se que é competência privativa do presidente a tomada de decisão final, dando à eventual comissão processante as garantias necessárias na promoção do processo, como: imparcialidade, um julgador natural da causa, capacidade técnica dos membros da comissão, auxílio jurídico, garantia de ampla defesa e-contraditório, bem como respeito ao devido processo legal e demais /1 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br garantias constitucionais, legais cabíveis e passíveis, evitando-se qualquer arguição de nulidade. É o que tinha a opinar, à consideração superior. OAB/PR 92.006 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José d1'! Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br Parecer Jurídico Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Apucarana/PR; José Carlos Sabino da Silva Assunto: Revogação atos 42/2021 Ementa: Revogação ato instauração processo administrativo. Possibilidade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Suspeição prejudicada. 1. RELA TÓRIO A presidência da Câmara Municipal de Apucarana requisitou seja promovido parecer jurídico sobre processos administrativos eventualmente instaurados e atos que estejam sub judice, razão pela qual passa a promover o seguinte parecer. 2. DO PARECER 2.1. Dos atos 42/2021 Inicialmente, o ato mencionado determina a instauração de processo administrativo em face do empregado José Carlos Sabino da Silva, em razão do ofício 115/2021, do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como nomeia comissão de processo administrativo. O processo citado gerou arguição de suspeição formulada em face do presidente da câmara à época, bem como em face da presidente da comissão de processo administrativo. A suspeição não foi acatada, o empregado recorreu internamente, o recurso não foi admitido, o empregado ingressou com demanda judicial e esta foi julgada totalmente procedente pelo seu direito de recurso, determinando que o plenário julgasse a suspeição arguida. Ocorre que a presidência da câmara já foi alterada, razão pela qual prejudicada a discussão, remanescendo, eventualmente, a discussão tão somente quanto à presidente da comissão. Importa mencionar, que esta procuradoria e setor jurídico foram preteridos de suas funções quanto ao procedimento mencionado, não lhe sendo requerida manifestação ou tendo sido emanado parecer jurídico quanto ao tema. Não só neste caso, como em tantos outros que geraram liminares judiciais e até sentenças em face de atos tomados pela Câmara Municipal, os quais poderiam ter sido evitados caso tivesse sido levado em consideração o entendimento jurídico dos advogados e procurador que compõem este Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br Neste caso, em verdade, a procuradoria geral da Câmara Municipal exarou parecer jurídico, anexado, no qual o parecerista informou que não havia necessidade de qualquer apuração e defendeu que caberia ação judicial para discutir efeitos remuneratórios como um todo, não apenas em face de um dos servidores. Ainda, mencionou já existir decisão administrativa quanto ao caso, sendo inviável e desnecessário novo processo administrativo para discutir os mesmos fatos, inclusive, o parecer mencionou que poderia ocorrer nulidade processual por: a) possível reformatio in pejus; b) necessidade de desconstituir a decisão dada no ato 4412020; c) resposta obtida junto ao MP à época e outros. Assim, a presidência atual requisitou fosse elaborado parecer orientativo acerca de quais medidas poderiam ser tomadas em razão dos· processos administrativos ou atos que estavam sub judice. Quanto ao ato 42/2021, o qual determina a abertura de processo administrativo em face do empregado público José Carlos Sabino da Silva, tem-se que equivocado, explica-se. O artigo 65, da Lei Geral de Processo Administrativo, Lei 9.784/99, prevê, Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Pode-se afirmar que administrativamente, ocorreu preclusão de efeitos internos, sendo inviável rediscutir a matéria, conforme defende Flávia Andrade 1 , Embora seja uma expressão tecnicamente imperfeita, dado que "coisa julgada" apenas pode ser produzida pelo Poder Judiciário, no Direito Administrativo é a impossibilidade de 1 ANDRADE, Flavia Cristina Moura de. Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009. " CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br retratação por parte de Administração Pública desde que não seja decisão ilegal. É a decisão administrativa da qual não é mais possível se interpor recurso. Podemos dizer que. na verdade. se trata de uma prec/usão de efeitos internos Não se vislumbra qualquer ilegalidade no processo administrativo que ensejou o ato 44/2020, bem como não é possível afirmar que o ato seria ilegal, posto que respeitou as diretrizes legais, jurisprudenciais e seguiu todos os fundamentos trazidos pelo departamento jurídico, o qual na época foi ouvido e não recebeu sequer uma sentença desfavorável aos entendimentos firmados, o que não se repetiu quando de sponte própria, a última presidência, optou por tocar processos administrativos sem o auxílio de advogados especialistas em direito público. Destarte, verifica-se ser possível ao presidente efetuar a revogação do ato 42/2021, bem como seja informado pelo advogado habilitado nos autos que discutem o direito de recorrer do empregado público, sobre o encerramento do processo administrativo. Com a revogação da instauração do processo administrativo, verifica-se que fica prejudicada a discussão sobre a suspeição da presidente da comissão de processo administrativo, deixando-se de entrar no mérito sobre a existência ou não de tal fato. Do exposto, verifica-se que a decisão tomada pela presidência anterior merece revisão. 3. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conclui-se a) Pela possibilidade de revogação do ato 42/2021, posto que não seguiu parecer jurídico elaborado, em anexo, bem como ser desnecessária a rediscussão de matéria administrativa já discutida e encerrada, a qual não possui nenhuma ilegalidade ou necessidade de revisão. É o que tinha a opinar, à consideração superior. Apucarana, 24 de abril de 2023 Fi ú blo Yu t ji ~ ~ayashida OA=.~~'491 ,_, ., '· ' 1 ~ny10 Acioli Of 8/PR 92.006