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norma nº 82/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRevogar o ato 42/2021, com base nos pareceres jurídicos anexos, utilizando-se da fundamentação per relationem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.kg.br 
ATO Nº 82/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
R E S O L V E 
Art.1º - Revogar o ato 42/2021, com base nos pareceres jurídicos anexos, utilizando-se 
da fundamentação per relationem. 
Art. 2º· - Determinar seja informado pelo advogado designado junto aos autos que 
discutem a possiblidade de recurso quanto à suspeição do presidente à época e da 
presidente da comissão o encerramento do processo administrativo 03/2021. 
Art. 3º - Declarar prejudicada a discussão acerca da suspeição do presidente anterior e 
da presidente da comissão de processo administrativo 03/2021, sem adentrar ao mérito 
da discussão. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 24 de abril de 2023. 
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gu olina Ferreira 
Presidente 
CÂMARA Í\1UNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Parecer Jurídico 
Câmara Municipal de Apucarima 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em .. Q.K./ .. Q~ ... J .. .i.1.. .... 
Assunto: Oficio 115/2021 do MPPRI -~'t?: .. ~.~ .... 
1. Relatório 
Trata-se de pedido de parecer jurídico quanto à ofício recebido pelo 
Ministério Público que, em suma, recomenda, via ofício, a apuração acerca da 
remuneração do servidor José Carlos Sabino da Silva e os possíveis provimentos 
derivados dos servidores Ivan Lúcio Garcia e Josefa Pavan. 
2. DO PARECER 
2.1. Quanto ao servidor José Carlos Sabino 
No que atine ao servidor José Carlos Sabino, o ofício menciona que 
é recomendada a apuração quanto à sua remuneração, já que, em tese, havia 
manifestação em decisões de que deveria ser revisada a remuneração do servidor. 
No que atine a tal ponto, este procurador buscou a 4ª Promotoria 
Pública e se reuniu, via aplicativo Zoom, com o parque! responsável para sanar 
pontos controvertidos que surgiram, em especial, por haver expressa decisão do 
então presidente, Sr. Luciano Augusto Molina Ferreira, vide ato 44/2020, art. 1º, 
§2°, o qual estabelece que não aplicaria quaisquer efeitos remuneratórios em face 
do servidor, em especial por entender ser cabível ação judicial para discutir os atos 
como um todo, atingindo não só o empregado público em questão, mas também os 
eventuais beneficiários naquele ato conjunto. 
Em sede de conversa, o nobre parque! mencionou que a dúvida, 
em verdade, era se o empregado percebia valor acima do teto legal - salário do 
prefeito municipal, o que na própria diligência já foi sanado, enquanto também lhe 
foi demonstrada a decisão administrativa, a qual coisa julgada fez, no sentido de 
que competia à quem de direito ingressar com a ação cabível. 
Concluiu-se não haver a necessidade de qualquer apuração em 
face do empregado, em comento, deixando-se para responder o ofício de maneira 
conjunta. 
Este procurador entende que, como já defendido em outros 
momentos em todos os processos administrativos que atuou, caberia ação judicial 
para discutir o ato como um todo, não sendo possível, inclusive, aplicar efeitos 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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remuneratórios sem que houvesse o efetivo contraditório. O entendimento da 
procuradoria geral neste caso é a de que há óbice para a abertura de processo 
administrativo nesse caso, em especial por já existir decisão com efeitos vigentes 
que sentenciou o assunto. 
Menciona-se que eventual processo administrativo com a 
finalidade de apurar a remuneração do empregado público pode ser eivada de 
nulidade por fatores como: a) possível reformatio in pejus; b) necessidade de 
desconstituir a decisão dada no ato 44/2020, mencionando qual a ilegalidade capaz 
de fazer ensejar a súmula 4 73 do STF e outras correlatas; c) a resposta obtida junto 
ao Ministério Público, via reunião, entre outros. 
Conclui-se, destarte, pela inviabilidade e desnecessidade da 
abertura de processo administrativo para tratar deste empregado citado, por todos 
os fatos alhures expostos. Recomendando-se seja encaminhado ao Ministério 
Público a cópia do presente parecer e cópia da decisão final e do ato final do 
Processo Administrativo que já tramitou nesta Casa de Leis. 
2.2. Quanto à servidora Josefa Pavam 
Quanto à servidora Josefa Pavam, em que pese esta ter 
ingressado em momento anterior à Constituição Federal de 1988, sabe-se que é a 
decana da casa e sempre exerceu o labor de Telefonista. 
Como é de conhecimento concreto deste procurador que a 
empregada pública Josefa Pavam possui a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT 
(texto com força de norma constitucional) e, conforme precedente já estabelecido 
no próprio processo do sr. José Carlos Sabino, entende-se, em suma, pela 
desnecessidade da abertura da comissão de processo administrativo. Recomenda￾se seja encaminhado ao Ministério Público cópia do ato de ingresso da sra. Josefa 
Pavam junto à Câmara Municipal de Apucarana e os atos que proveram os demais 
servidores no ano de 1996 e 2012 para que seja atestada a veracidade e 
plausibilidade do entendimento proferido por esta procuradoria. 
2.3. Quanto ao servidor Ivan Lúcio Garcia 
Quanto ao servidor Ivan Lúcio Garcia, em suma, esta procuradoria 
defende a abertura da comissão competente para que subsidie o presidente na 
futura tomada de decisão. 
Ressalta-se que é competência privativa do presidente a tomada 
de decisão final, dando à eventual comissão processante as garantias necessárias 
na promoção do processo, como: imparcialidade, um julgador natural da causa, 
capacidade técnica dos membros da comissão, auxílio jurídico, garantia de ampla 
defesa e-contraditório, bem como respeito ao devido processo legal e demais 
/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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garantias constitucionais, legais cabíveis e passíveis, evitando-se qualquer 
arguição de nulidade. 
É o que tinha a opinar, à consideração superior. 
OAB/PR 92.006 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Parecer Jurídico 
Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Apucarana/PR; José 
Carlos Sabino da Silva 
Assunto: Revogação atos 42/2021 
Ementa: Revogação ato instauração processo 
administrativo. Possibilidade. Impossibilidade de 
rediscussão da matéria. Suspeição prejudicada. 
1. RELA TÓRIO 
A presidência da Câmara Municipal de Apucarana requisitou seja 
promovido parecer jurídico sobre processos administrativos eventualmente 
instaurados e atos que estejam sub judice, razão pela qual passa a promover o 
seguinte parecer. 
2. DO PARECER 
2.1. Dos atos 42/2021 
Inicialmente, o ato mencionado determina a instauração de 
processo administrativo em face do empregado José Carlos Sabino da Silva, em 
razão do ofício 115/2021, do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como 
nomeia comissão de processo administrativo. 
O processo citado gerou arguição de suspeição formulada em face 
do presidente da câmara à época, bem como em face da presidente da comissão 
de processo administrativo. A suspeição não foi acatada, o empregado recorreu 
internamente, o recurso não foi admitido, o empregado ingressou com demanda 
judicial e esta foi julgada totalmente procedente pelo seu direito de recurso, 
determinando que o plenário julgasse a suspeição arguida. 
Ocorre que a presidência da câmara já foi alterada, razão pela qual 
prejudicada a discussão, remanescendo, eventualmente, a discussão tão somente 
quanto à presidente da comissão. 
Importa mencionar, que esta procuradoria e setor jurídico foram 
preteridos de suas funções quanto ao procedimento mencionado, não lhe sendo 
requerida manifestação ou tendo sido emanado parecer jurídico quanto ao tema. 
Não só neste caso, como em tantos outros que geraram liminares judiciais e até 
sentenças em face de atos tomados pela Câmara Municipal, os quais poderiam ter 
sido evitados caso tivesse sido levado em consideração o entendimento jurídico 
dos advogados e procurador que compõem este Poder Legislativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Neste caso, em verdade, a procuradoria geral da Câmara Municipal 
exarou parecer jurídico, anexado, no qual o parecerista informou que não havia 
necessidade de qualquer apuração e defendeu que caberia ação judicial para 
discutir efeitos remuneratórios como um todo, não apenas em face de um dos 
servidores. Ainda, mencionou já existir decisão administrativa quanto ao caso, 
sendo inviável e desnecessário novo processo administrativo para discutir os 
mesmos fatos, inclusive, o parecer mencionou que poderia ocorrer nulidade 
processual por: a) possível reformatio in pejus; b) necessidade de desconstituir a 
decisão dada no ato 4412020; c) resposta obtida junto ao MP à época e outros. 
Assim, a presidência atual requisitou fosse elaborado parecer 
orientativo acerca de quais medidas poderiam ser tomadas em razão dos· 
processos administrativos ou atos que estavam sub judice. 
Quanto ao ato 42/2021, o qual determina a abertura de processo 
administrativo em face do empregado público José Carlos Sabino da Silva, tem-se 
que equivocado, explica-se. 
O artigo 65, da Lei Geral de Processo Administrativo, Lei 9.784/99, 
prevê, 
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem 
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias 
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção 
aplicada. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá 
resultar agravamento da sanção. 
Pode-se afirmar que administrativamente, ocorreu preclusão de 
efeitos internos, sendo inviável rediscutir a matéria, conforme defende Flávia 
Andrade
1
, 
Embora seja uma expressão tecnicamente imperfeita, dado 
que "coisa julgada" apenas pode ser produzida pelo Poder 
Judiciário, no Direito Administrativo é a impossibilidade de 
1 ANDRADE, Flavia Cristina Moura de. Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo, Editora Revista 
dos Tribunais, 2009. " 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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retratação por parte de Administração Pública desde que não 
seja decisão ilegal. É a decisão administrativa da qual não é 
mais possível se interpor recurso. Podemos dizer que. na 
verdade. se trata de uma prec/usão de efeitos internos 
Não se vislumbra qualquer ilegalidade no processo administrativo 
que ensejou o ato 44/2020, bem como não é possível afirmar que o ato seria ilegal, 
posto que respeitou as diretrizes legais, jurisprudenciais e seguiu todos os 
fundamentos trazidos pelo departamento jurídico, o qual na época foi ouvido e não 
recebeu sequer uma sentença desfavorável aos entendimentos firmados, o que não 
se repetiu quando de sponte própria, a última presidência, optou por tocar 
processos administrativos sem o auxílio de advogados especialistas em direito 
público. 
Destarte, verifica-se ser possível ao presidente efetuar a revogação 
do ato 42/2021, bem como seja informado pelo advogado habilitado nos autos que 
discutem o direito de recorrer do empregado público, sobre o encerramento do 
processo administrativo. 
Com a revogação da instauração do processo administrativo, 
verifica-se que fica prejudicada a discussão sobre a suspeição da presidente da 
comissão de processo administrativo, deixando-se de entrar no mérito sobre a 
existência ou não de tal fato. 
Do exposto, verifica-se que a decisão tomada pela presidência 
anterior merece revisão. 
3. CONCLUSÃO 
Ante ao exposto, conclui-se 
a) Pela possibilidade de revogação do ato 42/2021, posto que não seguiu 
parecer jurídico elaborado, em anexo, bem como ser desnecessária a 
rediscussão de matéria administrativa já discutida e encerrada, a qual não 
possui nenhuma ilegalidade ou necessidade de revisão. 
É o que tinha a opinar, à consideração superior. 
Apucarana, 24 de abril de 2023 
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