br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/1997

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaTRANSFERE À COPEL, O ACERVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 008/ 97
SÚMULA: Transfere à COPEL o acervo de
iluminação pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a transferir à
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência que se refere este artigo será
realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de transferência.
Art. 2º - Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo
do sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias
ornamentais e ou luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

open original →