| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | TRANSFERE À COPEL, O ACERVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 911 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N º 008/ 97 SÚMULA: Transfere à COPEL o acervo de iluminação pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a transferir à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência que se refere este artigo será realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de transferência. Art. 2º - Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias ornamentais e ou luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal