| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 21/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL ALBINO BIACCHI, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 48/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 021/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Albino Biacchi, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 48/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO Termo de Convênio n2 021/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Albino Biacchi, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 2º As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais}, por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura, terminando no dia 31/03/2017. Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. ~/j~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.