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norma nº 57/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaCELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg. br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 57 /2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
030/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 57/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO Termo de Convênio nº 030/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, firmado em 27 de junho de 2016, visando à 
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 2º As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 3º Fica assegurado o montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos 
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa 
citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura, terminando no dia 31/03/2017. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. 
José Ai7
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