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norma nº 58/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 31/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA COSTES, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 58/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
031/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
João Antônio Braga Cortes, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo ng. 58/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO Termo de Convênio nº 031/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
João Antônio Braga Cortes, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de 
melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito 
escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 30.384,00 (trinta mil trezentos e oitenta 
e quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1
2, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura, terminando no dia 31/03/2017. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. 
José Ai];?:~~
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PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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