| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 51/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MADALENA COCO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 78/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 051/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Professora Maria Madalena Coco, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 78/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO Termo de Convênio nº 051/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Professora Maria Madalena Coco, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 15.408,00 (quinze mil quatrocentos e oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura, terminando no dia 31/03/2017. Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de 2016. JoséAirto]?a~(=fJ PRESIDENTE JCSS/OTL.