| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 55/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9144 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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DECRETO LEGISLATIVO N2. 82/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2
055/2016, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Vereador José Ramos de Oliveira, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 82/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO Termo de Convênio nº 055/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Professora Vereador José Ramos de Oliveira, firmado em 27 de junho de 2016, visando à
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção
cotidiana no âmbito escolar.
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa
citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura, terminando no dia 31/03/2017.
Art. 5º Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016.
~ {j~p
José Airto~ de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.