| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, NA SANÇÃO DA LEI PELO EXECUTIVO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 010/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do nome do autor do Projeto de Lei, na sanção da Lei pelo Executivo, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica estabelecido que na sanção pelo Executivo, do Projeto de Lei, oriundo do Legislativo, deverá constar o nome do autor, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ____________________, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE : Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal