| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Conceder 180 (cento e oitenta dias) de licença maternidade à servidora Jéssica Fernanda Dubas, ocupante do cargo de provimento efetivo de escriturário legislativo, licença maternidade, do dia 18 de maio de 2023 ao dia 13 de novembro de 2023, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 105 da Lei Complementar 01/2011. |
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ATO Nº 86/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art.1º - Conceder 180 (cento e oitenta dias) de licença maternidade à servidora Jéssica Fernanda Dubas, ocupante do cargo de provimento efetivo de escriturário legislativo, licença maternidade, do dia 18 de maio de 2023 ao dia 13 de novembro de 2023, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 105 da Lei Complementar 01/2011. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 22 de maio de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente