br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 86/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaConceder 180 (cento e oitenta dias) de licença maternidade à servidora Jéssica Fernanda Dubas, ocupante do cargo de provimento efetivo de escriturário legislativo, licença maternidade, do dia 18 de maio de 2023 ao dia 13 de novembro de 2023, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 105 da Lei Complementar 01/2011.
native_id9154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATO Nº 86/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art.1º - Conceder 180 (cento e oitenta dias) de licença maternidade à servidora Jéssica 
Fernanda Dubas, ocupante do cargo de provimento efetivo de escriturário legislativo, 
licença maternidade, do dia 18 de maio de 2023 ao dia 13 de novembro de 2023, sem 
prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 105 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 22 de maio de 2023.
 Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

open original →