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norma nº 89/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaConceder ao servidor ALLISON TIAGO PELLIZER, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo, LICENÇA PRÊMIO de 30 dias, a partir de 02/06/2023; LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR de 30 dias, a partir de 03/07/2023.
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ATO Nº 89/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder ao servidor ALLISON TIAGO PELLIZER, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Escriturário Legislativo, LICENÇA PRÊMIO de 30 dias, a partir de 
02/06/2023, sem prejuízo de sua remuneração, por ter completado quinquênio de 
exercício no cargo, referente ao período aquisitivo abril/2018 - abril/2023, na forma do 
art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º Conceder ao servidor ALLISON TIAGO PELLIZER, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Escriturário Legislativo, LICENÇA POR MERECIMENTO POR 
CONDUTA EXEMPLAR de 30 dias, a partir de 03/07/2023, sem prejuízo de sua 
remuneração, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao 
período aquisitivo abril/2018 – abril/2023, na forma do art. 110 da Lei Complementar 
01/2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 31 de maio de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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