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norma nº 112/1999

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAUTORIZA OS DONATÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM CURITIBA, LOTEAMENTO RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE DE TERRAS 13-B-3, COM ÁREA DE 47.752,71 M² DA GLEBA BARRA NOVA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE APUCARANA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ENUMERADOS NAS LEIS 90/96 DE 11/10/96 E 98/97 DE 3/11/97, A ESCRITURAR E REGISTRAR OS IMÓVEIS DOADOS, ELENCADOS NO ART. 1º DESTAS, SEM RESTRIÇÕES.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 112/99
SÚMULA: Autoriza os donatários dos imóveis
localizados no Jardim Curitiba, loteamento resultante da
subdivisão do lote de terras n° 13-B-3, com área de
47.752,71 m² da Gleba Barra Nova, neste Município e
Comarca de Apucarana-PR., do Patrimônio Público
Municipal, enumerados nas Leis 090/96 de 11/10/96 e
098/97 de 03/11/97, a escriturar e registrar os imóveis
doados, elencados no art. 1° , destas, sem restrições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam os senhores donatários autorizados a escriturar e
registrar, sem restrições, os lotes de terras, com áreas respectivas, elencados nas
Leis 090/96, art. 1° e, 098/97 art. 1° da planta do Loteamento Jardim Curitiba,
Município e Comarca de Apucarana-PR., do Patrimônio Público Municipal, tendo
em vista o cumprimento da finalidade a que se destinam as referidas doações.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
a presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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