| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA OS DONATÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM CURITIBA, LOTEAMENTO RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE DE TERRAS 13-B-3, COM ÁREA DE 47.752,71 M² DA GLEBA BARRA NOVA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE APUCARANA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ENUMERADOS NAS LEIS 90/96 DE 11/10/96 E 98/97 DE 3/11/97, A ESCRITURAR E REGISTRAR OS IMÓVEIS DOADOS, ELENCADOS NO ART. 1º DESTAS, SEM RESTRIÇÕES. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 112/99 SÚMULA: Autoriza os donatários dos imóveis localizados no Jardim Curitiba, loteamento resultante da subdivisão do lote de terras n° 13-B-3, com área de 47.752,71 m² da Gleba Barra Nova, neste Município e Comarca de Apucarana-PR., do Patrimônio Público Municipal, enumerados nas Leis 090/96 de 11/10/96 e 098/97 de 03/11/97, a escriturar e registrar os imóveis doados, elencados no art. 1° , destas, sem restrições. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam os senhores donatários autorizados a escriturar e registrar, sem restrições, os lotes de terras, com áreas respectivas, elencados nas Leis 090/96, art. 1° e, 098/97 art. 1° da planta do Loteamento Jardim Curitiba, Município e Comarca de Apucarana-PR., do Patrimônio Público Municipal, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que se destinam as referidas doações. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal