| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Determinar a Estabilidade no serviço público municipal da servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, aprovada em estágio probatório, de acordo com disposto no art. 41 da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei Complementar nº 01/2011, por ter completado, em 31/05/2023, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Contadora. |
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ATO Nº 94/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e considerando o Ato nº 87/2023, que declarou a aprovação e homologação do resultado da Avaliação de Estágio Probatório, R E S O L V E : Art. 1º - Determinar a Estabilidade no serviço público municipal da servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, aprovada em estágio probatório, de acordo com disposto no art. 41 da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei Complementar nº 01/2011, por ter completado, em 31/05/2023, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Contadora. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 1º de junho de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente