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norma nº 95/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDeterminar a Estabilidade no serviço público municipal do servidor MATHEUS MOREIRA SANTOS, aprovado em estágio probatório, de acordo com disposto no art. 41 da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei Complementar nº 01/2011, por ter completado, em 31/05/2023, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Copeiro.
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ATO Nº 95/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e 
considerando o Ato nº 88/2023, que declarou a 
aprovação e homologação do resultado da Avaliação 
de Estágio Probatório,
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar a Estabilidade no serviço público municipal do servidor MATHEUS 
MOREIRA SANTOS, aprovado em estágio probatório, de acordo com disposto no art. 41 
da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei Complementar nº 
01/2011, por ter completado, em 31/05/2023, 03 (três) anos de efetivo exercício no 
cargo de Copeiro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 1º de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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