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norma nº 98/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDesignar a servidora JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como Encarregada de Dados da Câmara Municipal de Apucarana.
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ATO Nº 98/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e, tendo 
em vista o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados,
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar a servidora JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como Encarregada de Dados da Câmara 
Municipal de Apucarana.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 06 de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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