| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Designar a servidora JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como Encarregada de Dados da Câmara Municipal de Apucarana. |
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ATO Nº 98/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e, tendo em vista o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, R E S O L V E : Art. 1º - Designar a servidora JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como Encarregada de Dados da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 06 de junho de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente