| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Conceder, a partir de junho do corrente ano, à servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora nível 5 da tabela GS, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora no nível 30 da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Superior. |
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ATO Nº 99/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art. 1º - Conceder, a partir de junho do corrente ano, à servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora nível 5 da tabela GS, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora no nível 30 da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Superior. Dos níveis de progressão, 05 (cinco) níveis são por ter completado, em maio do ano em curso, três anos de efetivos exercício no cargo de Contadora, sendo dois por ter completado o estágio probatório, dois por mérito e um por antiguidade, e, 20 (vinte) níveis são referentes à progressão por qualificação, dos quais cinco são por Especialização em Perícia Contábil e Auditoria, cinco por Especialização em Gestão Pública Municipal, cinco por Pós-graduação Latu Sensu em Controladoria Pública e Responsabilidade Fiscal e cinco por Pós-graduação Latu Sensu em Direito Financeiro e Orçamentação, tudo conforme disposto na Lei Complementar nº 01/2012. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 13 de junho de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente