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norma nº 99/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaConceder, a partir de junho do corrente ano, à servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora nível 5 da tabela GS, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora no nível 30 da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Superior.
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ATO Nº 99/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir de junho do corrente ano, à servidora LEILA TIYOMI 
HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora nível 5 da tabela GS, 
Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora no nível 30 
da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Superior. Dos níveis de 
progressão, 05 (cinco) níveis são por ter completado, em maio do ano em curso, três 
anos de efetivos exercício no cargo de Contadora, sendo dois por ter completado o 
estágio probatório, dois por mérito e um por antiguidade, e, 20 (vinte) níveis são 
referentes à progressão por qualificação, dos quais cinco são por Especialização em 
Perícia Contábil e Auditoria, cinco por Especialização em Gestão Pública Municipal, cinco 
por Pós-graduação Latu Sensu em Controladoria Pública e Responsabilidade Fiscal e 
cinco por Pós-graduação Latu Sensu em Direito Financeiro e Orçamentação, tudo 
conforme disposto na Lei Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 13 de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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