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norma nº 100/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaConceder, a partir de junho do corrente ano, ao servidor MATHEUS MOREIRA SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Copeiro nível 1 da tabela GB, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando o servidor no nível 26 da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Básico.
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ATO Nº 100/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir de junho do corrente ano, ao servidor MATHEUS MOREIRA 
SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Copeiro nível 1 da tabela GB, 
Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando o servidor no nível 26 
da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível Básico. Dos níveis de 
progressão, 05 (cinco) níveis são por ter completado, em maio do ano em curso, três 
anos de efetivos exercício no cargo de Copeiro, sendo dois por ter completado o estágio 
probatório, dois por mérito e um por antiguidade, e, 20 (vinte) níveis são referentes à 
progressão por qualificação, dos quais cinco são por Curso de Psicologia, cinco por Curso 
de Pós-graduação Latu Sensu em Psicologia da Saúde e Hospitalar, cinco por Curso 
Superior de Tecnologia em Gastronomia e cinco por Pós-graduação Latu Sensu em 
Gestão Estratégica em Negócios Gastronômicos, tudo conforme disposto na Lei 
Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 13 de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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