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norma nº 11/1997

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaISENTADO IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), COMO ESPECIFICA, NOS NÚCLEOS MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI E OSMAR GUARACI FREIRE.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 011/ 97
SÚMULA: Isenta do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica ISENTO do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas
nos núcleos residenciais denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU
ALBERTI e OSMAR GUARACY FREIRE.
Art. 2° - A isenção de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI),
somente ocorrerá quando o título definitivo for outorgado em favor do mutuário originário.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação do imóvel entre terceiros, está
sujeita ao recolhimento total do ITBI, sem qualquer desconto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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