| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | ISENTADO IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), COMO ESPECIFICA, NOS NÚCLEOS MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI E OSMAR GUARACI FREIRE. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N º 011/ 97 SÚMULA: Isenta do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica ISENTO do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos núcleos residenciais denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e OSMAR GUARACY FREIRE. Art. 2° - A isenção de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), somente ocorrerá quando o título definitivo for outorgado em favor do mutuário originário. PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação do imóvel entre terceiros, está sujeita ao recolhimento total do ITBI, sem qualquer desconto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal