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norma nº 102/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaReadequar para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da função gratificada, Chefe Seção Patrimônio e Almoxarifado, da servidora Jéssica Fernanda Dubas.
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ATO Nº 102/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Readequar para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da função 
gratificada, Chefe Seção Patrimônio e Almoxarifado, da servidora Jéssica Fernanda 
Dubas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 22 de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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