| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nQ, 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica. |
| native_id | 9182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 032/2023 --------------, : PUBllCADO : : DATA: 29 de maio de 2023 1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S}: C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN ._ J Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica . Autógrafo de Lei nº :S ~ Projeto de Lei n2_4 4 _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º A Lei Municipal nº. 011, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CICERA SIQUEIRA LTDA. - ME, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-E (dois-E), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 2.030,89m2 , da planta do Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa CICERA SIQUEIRA LTDA. - ME - CNPJ Nº 05.097.054/0002-11, na conformidade da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n. 05 • 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da Matrícula nº 52. 783 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana." Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa CICERA SIQUEIRA LTDA. - ME - CNPJ Nº 05.097.054/0002-11, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 011, de 18 de março de 2015. O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-E (dois-E), da Quadra NR. 03 (três}, com a área de 2.030,89m2, da planta do Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.783 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023. Assinado eletronicamente por: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.)49-49 Assinatura dtgltel avançada com certiflcedo digital nio ICP~ Bresll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2de2