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norma nº 32/2023

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nQ, 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 032/2023 
--------------, 
: PUBllCADO : 
: DATA: 29 de maio de 2023 
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S}: C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 011, de 
18 de março de 2015 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa 
CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e 
registrar sem restrições, conforme especifica . 
Autógrafo de Lei nº :S ~ 
Projeto de Lei n2_4 4 _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A Lei Municipal nº. 011, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009, de 25/03/2002, para a Empresa CICERA SIQUEIRA LTDA. - ME, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-E (dois-E), da Quadra NR. 03 
(três), com a área de 2.030,89m2
, da planta do Parque Industrial das 
Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à 
Empresa CICERA SIQUEIRA LTDA. - ME - CNPJ Nº 05.097.054/0002-11, 
na conformidade da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n.
05
• 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da 
Matrícula nº 52. 783 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana." 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa CICERA 
SIQUEIRA LTDA. - ME - CNPJ Nº 05.097.054/0002-11, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 011, de 18 de março de 
2015. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-E 
(dois-E), da Quadra NR. 03 (três}, com a área de 2.030,89m2, da planta do Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.783 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.)49-49 
Assinatura dtgltel avançada com certiflcedo digital nio ICP~ 
Bresll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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