| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77 DE 20/11/1977 ( LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N° 012/ 97 SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 083/77 de 20/11/77 (Lei de Zoneamento do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR E PRESIDENTE DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E OUTROS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Modifica a disposição da letra "a" do item I, do artigo 17 da Lei n° 083/77 de 20/11/77, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - ...... I - ... a) - habitações coletivas. Art. 2° - Fica acrescido parágrafo 3° no artigo 17 da Lei n° 083/77 de 20/11/77, com a seguinte redação: § 3° - Todos os prédios construídos na ZR-1 (Zona Residencial um), com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 10,00 m (dez metros), deverão manter, a partir desta altura, um afastamento das divisas e de fundos não inferior a 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros). Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal