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norma nº 12/1997

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77 DE 20/11/1977 ( LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N° 012/ 97
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 083/77 de
20/11/77 (Lei de Zoneamento do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR E
PRESIDENTE DR. JOÃO BATISTA CARDOSO
E OUTROS, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Modifica a disposição da letra "a" do item I,
do artigo 17 da Lei n° 083/77 de 20/11/77, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
 Art. 17 - ......
 I - ...
 a) - habitações coletivas.
Art. 2° - Fica acrescido parágrafo 3° no artigo 17 da Lei n° 083/77 de
20/11/77, com a seguinte redação:
§ 3° - Todos os prédios construídos na ZR-1 (Zona
Residencial um), com mais de 03 (três) pavimentos ou altura
superior a 10,00 m (dez metros), deverão manter, a partir
desta altura, um afastamento das divisas e de fundos não
inferior a 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros).
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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