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norma nº 103/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDesignar, a partir de julho do corrente ano, a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, como fiscal de contratos administrativos.
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ATO Nº 103/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar, a partir de julho do corrente ano, a servidora ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Oficial Legislativo, TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, como fiscal de 
contratos administrativos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º do ato da 
presidência nº 90/2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 29 de junho de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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