| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEINº.042/2023 r---------------. 1 1 1 PUBLICADO 1 DATA: 03 de julho de 2023 1 EDIÇÃO: 9548 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 '-------------- Autógrafo de Lei n9 li·· Lr Projeto de Lei n2_}..Ç.,o _ Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso li, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo: 1. As prioridades e da~ metas da Administração Pública Municipal; li. A organização e a estrutura dos orçamentos; Ili. As diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV. As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município; V. As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VII. As disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VIII. As disposições gerais. §1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 1. Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual; Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 1 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná li. Ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Município de Apucarana. §2!? A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2024, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 1. Manter o equilíbrio entre receitas e despesas; li. Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com atualização mensal em sítio próprio; Ili. Eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas; IV. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais; V. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; VI. Atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPÍTULO li DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2!! Art. 3!! A programação da despesa constante na lei orçamentária anual para o exercício de 2024 deve ser compatível com o plano plurianual para o período 2022-2025. Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades do exercício 2024, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, será dada prioridade: 1. Políticas de Proteção e Inclusão Social; li. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes; Ili. Promoção de Desenvolvimento Urbano; IV. Promoção da Agricultura Sustentável; Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 2 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarnna - Paraná V. Promoção do Esporte e Lazer; VI. Conservação do Meio Ambiente; VII. Promoção da Cultura e Formação Artística; VIII. Promoção da Saúde Municipal; IX. Promoção do Ensino/Educação Integral. CAPÍTULO Ili DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64. §1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de governo, atividades, projetos e as operações especiais. §2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos. Para efeito desta Lei entende-se por: 1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; li. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ili. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 3 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 6º Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes: Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos. §1º As categorias econômicas estão assim detalhadas: 1. Despesas correntes - 3; li. Despesas de capital - 4. §2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados: 1. Pessoal e encargos sociais; li. Juros e encargos da dívida; Ili. Outras despesas correntes; IV. Investimentos; V. Inversões financeiras; VI. Amortização da dívida. §3º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa. 1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. li. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município; Ili. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no §. 3º do artigo 16 da lei complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a despesa até o valor de R$ 11.441,66 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) para outros serviços. Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 4 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 8º Art. 9º Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita, despesa e códigos de fontes de recursos, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, ao Poder Legislativo. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: 1. O comportamento da arrecadação do exercício anterior; li. O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; Ili. A situação observada no exercício de 2022 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF; IV. O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; V. O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n2. 29/2000; e VI. A discriminação da dívida pública total acumulada. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2023, nos termos do inciso 1, do art. 52, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será constituído de: 1. Texto da lei; li. Quadros orçamentários consolidados; Ili. Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso li, do § 52, do art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; V. Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal. §1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso Ili do art. 22, da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964. §2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 5 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã Art. 11 Art. 12 Art. 13 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de agosto de 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO IV DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior. §1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso li, do § 22, do art. 29-A, da Constituição Federal. §2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 12, do art. 29-A, da Constituição Federal. §3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2023. CAPÍTULO V DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. §1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF; Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 6 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná li. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. §2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, e da Secretaria Municipal da Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2024, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de Apucarana. Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da data de sua realização. Art. 15 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso Ili, do artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/2000. §1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. §2º Caso não seja necessana à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos. §3º No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o executivo poderá reservar percentual da reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos nos meses de novembro e dezembro. Art.16 Art. 17 As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 7 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná Art. 18 Art.19 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ili, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 29/2000. Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas aos seus objetivos. Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores municipais. Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12º, da Lei Complementar nº 101/2000. Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e consequente adequação do orçamento da despesa. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 1. A Câmara Municipal de Apucarana publicará por meio de ato da mesa executiva, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. li. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2024. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000. Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 8 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da movimentação financeira. §1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. §2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de agosto de 2023, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100º, §1º da Constituição Federal e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 desta Lei, especificando: 1. Número e data do ajuizamento de ação originária; li. Número do precatório; Ili. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa); IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar); V. Data de autuação do precatório; VI. Nome do Beneficiário; VII. Valor do precatório a ser pago; VIII. Data do trânsito em julgado; IX. Número da vara ou comarca de origem. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 9 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 1. Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; li. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; Ili. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. Art. 28 Art. 29 Art. 30 As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o preconiza a Lei Federal nQ. 13.019, de julho de 2014. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nQ. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 31 de julho de 2023. Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nQ. 101/2000. Parágrafo único. Em caso de superávit de recursos não vinculados, poderá ser destinado no mínimo 5% (cinco por cento) deste valor superavitário para o abatimento da dívida pública consolidada. CAPÍTULO VI 1 DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 10 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã Art. 32 Art. 33 Art. 34 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigentes. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo lº, li, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. O disposto no § lº, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput: 1. Serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; li. Os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; Ili. Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV. As contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração; V. O executivo e o legislativo municipal poderão adotar programa de demissão incentivada de servidores estáveis, ainda que atendidos os limites de gastos estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal. Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000- LRF. 1. Eliminação de vantagens concedidas a servidores; Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 11 de 13 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná li. Eliminação das despesas com horas extras; Ili. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2023, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso Ili, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: 1. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; li. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; Ili. A expansão do número de contribuintes; IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal. Só será concedido incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar nº. 101/2000. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 12 de 13 \ . Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101/2000- LRF. Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo. Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Os Programas priorizados por esta Lei, serão objeto de avaliação pelos seus respectivos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos e metas físicas e avaliar custos, em conformidade com art. 4, inciso 1, alínea E, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023. Assinado eletronicamente por: ~ •••• ~ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A!.~inature digital avançada com certificado digital nio ICPBrasH. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Atos Oficiais - Gabinete E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 13 de 13