| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | NOMEAR a partir de 06 de julho, do corrente ano, o servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, do quadro permanente deste legislativo para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento Superior. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 104/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, RESOLVE Art. 1º NOMEAR a partir de 06 de julho, do corrente ano, o servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, do quadro permanente deste legislativo para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento Superior. Art. 2º O desempenho da função de Procurador Geral de que trata o presente ato, será desenvolvido de forma cumulativa com as funções do cargo efetivo que ocupa o nomeado e sua remuneração dar-se-à de forma optativa única e exclusivamente pelos vencimentos do cargo efetivo sem prejuízo de sua remuneração. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 05 de julho de 2023. ;f;U' ~ ~°' ugusto Molina Ferreira Presidente