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norma nº 104/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaNOMEAR a partir de 06 de julho, do corrente ano, o servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, do quadro permanente deste legislativo para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento Superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO Nº 104/2023 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
RESOLVE 
Art. 1º NOMEAR a partir de 06 de julho, do corrente ano, o servidor WILSON ROBERTO 
PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, do quadro 
permanente deste legislativo para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Procurador Geral do Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento 
Superior. 
Art. 2º O desempenho da função de Procurador Geral de que trata o presente ato, será 
desenvolvido de forma cumulativa com as funções do cargo efetivo que ocupa o 
nomeado e sua remuneração dar-se-à de forma optativa única e exclusivamente pelos 
vencimentos do cargo efetivo sem prejuízo de sua remuneração. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 05 de julho de 2023. 
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~ ~°' 
ugusto Molina Ferreira 
Presidente 

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