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norma nº 13/1997

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA A. A. PONTES & CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 013/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa A. A. PONTES & CIA. LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma A. A. PONTES
& CIA. LTDA., CGC/MF 01.126.476/0001-36, o lote de terras sob nº 09 (nove) da quadra
nº 02 (dois), com área de 2.524,20 m² da planta do Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa,
implantado nos lotes nº 1-C/A-1/2-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade
da Municipalidade, conforme matrículas originárias nºs 3.485, 7.085 e 7.086 do Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo
de fabricação de artefatos de cimento armado e lajes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da
área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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