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norma nº 107/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Apucarana - Pr. e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 J www.apucarana.pr.lcg.br 
Ato da Presidência nº 107 /2023 
EMENTA: Regulamenta a lei federal nº 
14.129/2021, de 29 de março de 2021 no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Apucarana - PR e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Resolve: 
Art. 1 º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o 
Programa de Governança Legislativa Digital. 
Art. 2°. O Programa de Governança Legislativa Digital terá as 
seguintes diretrizes: 
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a 
garantia da sua evolução tecnológica; 
li - ampliação da oferta de serviços digitais; 
Ili - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão 
diminuindo as desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidadão; 
Art. 3º. A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a 
Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da 
Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços 
digitais públicos. 
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à 
transformação digital, com o objetivo de: 
1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais; 
li - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas 
para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de 
soluções focadas na transformação digital. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apuearana.pr.leg.br 
Art. 5º. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e 
serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma 
centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, 
devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de 
acompanhamento da entrega dos serviços públicos; li - painel de monitoramento 
do desempenho dos serviços públicos. 
§ 1 º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por 
meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a 
disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços 
públicos. 
§2°. As funcionalidades deverão observar padrões de 
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de 
simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
Art. 6°. O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas 
atribuições, quanto à oferta de serviços digitais: 
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as 
comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de 
Serviços ao Cidadão; 
li - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços 
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos 
serviços; 
Ili - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, 
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, 
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações 
e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados 
e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma 
digital; 
Art. 7°. O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos 
a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio 
eletrônico. 
Art. 8º. As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto 
na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de 
Dados. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCA.RANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 ! 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO 
DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da 
prestação digital de serviços públicos 
1 - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
li - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
Ili - padronização de procedimentos referentes à utilização de 
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de 
formato digital; 
IV - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações 
apresentadas; 
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS 
ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS 
Art. 10°. O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de 
dados. inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas 
ferramentas digitais, tendo em consideração: 
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, 
respeitadas . as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e 
comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da 
interoperabilidade. 
li - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
DO USO DE DADOS 
Art. 11°. - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados 
para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei 
Federal nº 13. 709, de 2018. 
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS 
Art. 12º. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são 
os seguintes: 
1 - Carta de Serviços ao Usuário; 
li - Transparência da Casa Legislativa; 
Ili - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 34~0-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
IV - Diário Oficial; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VII - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal; 
IX- Serviços Online de FAQ; 
X- Sistema de Ouvidoria; 
XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa 
Legislativa, transmissão via rádio e canais digitais. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13º. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser 
garantido total ou parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo 
de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 14º. - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 24 de julho de 2023. 
fot~ r~~ 
LUCl~O AUGUSTO MOLINA 
PRESIDENTÊÔA CÂMARA DE APUCARANA 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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