| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 34'.!0-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br Ato da Presidência nº 108/2023 EMENTA: Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve: Art. 1 ° Ficam instituídas as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana. Parágrafo urnco. O Planejamento Estratégico servira como instrumento de gestão e deverá ser observado por todos os departamentos e membros da Câmara Municipal de Apucarana em sua integralidade. Art. 2° O Planejamento Estratégico será elaborado com a participação da Diretoria e Setores da Câmara, devendo contemplar ações de curto, médio e longo prazo. Parágrafo uruco. O plano de ação decorrente do Planejamento Estratégico será composto de microciclos de no mínimo dois anos e Ciclo de Gestão Estratégica decenal. Art. 3° A elaboração, execução e acompanhamento do Planejamento Estratégico deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo respectivo Comitê Gestor, nos termos deste ato Parágrafo único: Na ausência ou impossibilidade de formação do Comitê Gestor, cabe a Mesa Executiva e a Presidência da Casa, realizar as atribuições do Comitê. Art. 4° A elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor, nomeado por ato do Presidente da Câmara, e formado pelos seguintes servidores: 1 - Secretário Administrativo; li - Representante do Controle Interno; CÂMARA MUNICIPAL DE A.PUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br Ili - Representante do Departamento Financeiro; IV - Representante dos Vereadores; V - Representante da Procuradoria Jurídica; VI - Representante da Escola do Legislativo; VII - Representante da Técnica Legislativa; VIII - Um membro indicado pelo Secretário Administrativo. Parágrafo único: As indicações acima mencionadas são honorificas e não obrigatórias, podendo o agente público declinar da participação, a participação do Comitê, não carreta em modificação da carga horária ou nas atribuições do cargo. Art. 5° São atribuições do Comitê de Gestor do Planejamento Estratégico: - definir a metodologia para elaboração e consolidação do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana, ouvindo a Mesa Diretiva no que concerne ao estabelecimento das Diretrizes que deverão ser observadas na consecução do Planejamento; li - coordenar o processo de elaboração, execução e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara; Ili - submeter à aprovação da Presidência da Câmara, as propostas oriundas do processo de Planejamento; IV - apresentar, anualmente, à Comissão Executiva da Câmara, o andamento do processo e de monitoramento do Planejamento Estratégico. Art. 6° O Comitê de Gestão do Planejamento Estratégico contará com a assessoria de todos os setores, inclusive da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário. Art. 7° O monitoramento das ações previstas nos Planos de Ação do Planejamento Estratégico da Câmara será contínuo ao longo de cada ano, observando os prazos previstos para o cumprimento das metas estabelecidas. § 1° No primeiro trimestre de cada ano, a exclusivo critério do Comitê Gestor, poderá haver a repactuação das ações e metas propostas, a partir da análise dos resultados obtidos no monitoramento realizado. § 2° Por deliberação da Mesa Diretiva, as Diretrizes do Planejamento CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br Estratégico poderão ser alteradas, desde que no monitoramento realizado tenha sido identificado motivo que justifique as alterações. Art. 8° O Planejamento Estratégico observará o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único: O Planejamento Estratégico também, deve levar em consideração o Plano Anual de Contratações, quando for o caso e no caso de sua existência. Art. 9°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de julho de 2023. t fa1, 11~ UJ~NO Al}GUS~O MOLINA PRESIDENTE DA CAMARA DE APUCARANA Registre-se, Publique-se e Arquive-se