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norma nº 108/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaInstitui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 34'.!0-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br 
Ato da Presidência nº 108/2023 
EMENTA: Institui as diretrizes para 
elaboração, coordenação e monitoramento 
do Planejamento Estratégico da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Resolve: 
Art. 1 ° Ficam instituídas as diretrizes para elaboração, coordenação e 
monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Parágrafo urnco. O Planejamento Estratégico servira como 
instrumento de gestão e deverá ser observado por todos os departamentos e 
membros da Câmara Municipal de Apucarana em sua integralidade. 
Art. 2° O Planejamento Estratégico será elaborado com a participação 
da Diretoria e Setores da Câmara, devendo contemplar ações de curto, médio e 
longo prazo. 
Parágrafo uruco. O plano de ação decorrente do Planejamento 
Estratégico será composto de microciclos de no mínimo dois anos e Ciclo de 
Gestão Estratégica decenal. 
Art. 3° A elaboração, execução e acompanhamento do Planejamento 
Estratégico deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo respectivo Comitê 
Gestor, nos termos deste ato 
Parágrafo único: Na ausência ou impossibilidade de formação do 
Comitê Gestor, cabe a Mesa Executiva e a Presidência da Casa, realizar as 
atribuições do Comitê. 
Art. 4° A elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento 
Estratégico ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor, nomeado por ato do 
Presidente da Câmara, e formado pelos seguintes servidores: 
1 - Secretário Administrativo; 
li - Representante do Controle Interno; 
CÂMARA MUNICIPAL DE A.PUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br 
Ili - Representante do Departamento Financeiro; 
IV - Representante dos Vereadores; 
V - Representante da Procuradoria Jurídica; 
VI - Representante da Escola do Legislativo; 
VII - Representante da Técnica Legislativa; 
VIII - Um membro indicado pelo Secretário Administrativo. 
Parágrafo único: As indicações acima mencionadas são honorificas e 
não obrigatórias, podendo o agente público declinar da participação, a 
participação do Comitê, não carreta em modificação da carga horária ou nas 
atribuições do cargo. 
Art. 5° São atribuições do Comitê de Gestor do Planejamento 
Estratégico: 
- definir a metodologia para elaboração e consolidação do 
Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Apucarana, ouvindo a Mesa 
Diretiva no que concerne ao estabelecimento das Diretrizes que deverão ser 
observadas na consecução do Planejamento; 
li - coordenar o processo de elaboração, execução e monitoramento 
do Planejamento Estratégico da Câmara; 
Ili - submeter à aprovação da Presidência da Câmara, as propostas 
oriundas do processo de Planejamento; 
IV - apresentar, anualmente, à Comissão Executiva da Câmara, o 
andamento do processo e de monitoramento do Planejamento Estratégico. 
Art. 6° O Comitê de Gestão do Planejamento Estratégico contará com 
a assessoria de todos os setores, inclusive da Procuradoria Jurídica, sempre que 
necessário. 
Art. 7° O monitoramento das ações previstas nos Planos de Ação do 
Planejamento Estratégico da Câmara será contínuo ao longo de cada ano, 
observando os prazos previstos para o cumprimento das metas estabelecidas. 
§ 1° No primeiro trimestre de cada ano, a exclusivo critério do Comitê 
Gestor, poderá haver a repactuação das ações e metas propostas, a partir da 
análise dos resultados obtidos no monitoramento realizado. 
§ 2° Por deliberação da Mesa Diretiva, as Diretrizes do Planejamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br 
Estratégico poderão ser alteradas, desde que no monitoramento realizado tenha 
sido identificado motivo que justifique as alterações. 
Art. 8° O Planejamento Estratégico observará o orçamento previsto 
na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único: O Planejamento Estratégico também, deve levar em 
consideração o Plano Anual de Contratações, quando for o caso e no caso de 
sua existência. 
Art. 9°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 24 de julho de 2023. 
t fa1, 11~ 
UJ~NO Al}GUS~O MOLINA 
PRESIDENTE DA CAMARA DE APUCARANA 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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