| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Regulamenta o acesso a informação ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana nos termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br Ato da Presidência nº 109/2023 EMENTA: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 E NOVEMBRO DE 2011- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve: Art. 1° Fica regulamentado o acesso a informação ao cidadão com a finalidade no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, de forma transparente, nos termos estabelecidos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Art. 2° Qualquer interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Parágrafo Único - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 3° Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior a informação será prestada imediatamente, se disponível. § 1 ° Caso a informação não esteja disponível imediatamente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias contados do protocolo, deverá ser comunicado ao interessado: 1 - a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; li - as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou Ili - que não dispõe da informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. CÂMARA MUNICIPAL o·E APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira R.osa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 34'.!0-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br § 2° O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 1 O (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente § 3° As requisições e respostas serão preferencialmente elaborados por meio digital, considerando a celeridade, a facilidade de acesso e a sustentabilidade. § 4° Na impossibilidade de realização da resposta ou requerimento eletrônico, os procedimentos devem ser realizados por meio de protocolo físico, garantindo maior segurança jurídica aos atos. Art. 4° A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, pela qual será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos da regulamentação desta resolução. Parágrafo Único - Fica isento de ressarcir os custos a que se refere o caput deste artigo, aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 5° Compete ao ouvidor ou na sua ausência ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Apucarana: 1 - fornecer a informação solicitada de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011, de acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas; li - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; Ili - monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis e recomendar as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados; IV - orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da informação. Art. 6° Não poderá ser negado o acesso à informação necessária a tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo Único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. " CAlVlARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.tcg.br Art. 7° Em caso de negativa de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 1 O (dez) dias a contar da ciência, dirigido à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Curitiba, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único - A negativa deverá ser fundamentada, sendo direito do requerente obter inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de julho de 2023. AU1G/U41S~ TO ' MMOL" INA A CAMARA DE APUCARANA Registre-se, Publique-se e Arquive-se