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norma nº 109/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaRegulamenta o acesso a informação ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana nos termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
Ato da Presidência nº 109/2023 
EMENTA: REGULAMENTA O ACESSO A 
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO AMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, 
DE 18 E NOVEMBRO DE 2011- LEI DE 
ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Resolve: 
Art. 1° Fica regulamentado o acesso a informação ao cidadão com a 
finalidade no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, de forma transparente, 
nos termos estabelecidos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011 
- Lei de Acesso à Informação. 
Art. 2° Qualquer interessado, poderá apresentar pedido de acesso a 
informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação 
do requerente e a especificação da informação requerida. 
Parágrafo Único - São vedadas quaisquer exigências relativas aos 
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
Art. 3° Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior a 
informação será prestada imediatamente, se disponível. 
§ 1 ° Caso a informação não esteja disponível imediatamente, em 
prazo não superior a 20 (vinte) dias contados do protocolo, deverá ser 
comunicado ao interessado: 
1 - a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão; 
li - as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
Ili - que não dispõe da informação, indicando, se for do seu 
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o 
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa 
de seu pedido de informação. 
CÂMARA MUNICIPAL o·E APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira R.osa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 34'.!0-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br 
§ 2° O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por mais 1 O (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será 
cientificado o requerente 
§ 3° As requisições e respostas serão preferencialmente elaborados 
por meio digital, considerando a celeridade, a facilidade de acesso e a 
sustentabilidade. 
§ 4° Na impossibilidade de realização da resposta ou requerimento 
eletrônico, os procedimentos devem ser realizados por meio de protocolo físico, 
garantindo maior segurança jurídica aos atos. 
Art. 4° A prestação da informação solicitada será concedida 
gratuitamente, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, pela qual 
será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos 
serviços e dos materiais utilizados, nos termos da regulamentação desta 
resolução. 
Parágrafo Único - Fica isento de ressarcir os custos a que se refere o 
caput deste artigo, aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem 
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal 
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
Art. 5° Compete ao ouvidor ou na sua ausência ao Secretário 
Administrativo da Câmara Municipal de Apucarana: 
1 - fornecer a informação solicitada de forma clara e em linguagem de 
fácil compreensão, ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas 
exceções estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011, 
de acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas; 
li - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à 
informação; 
Ili - monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis e 
recomendar as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados; 
IV - orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da 
informação. 
Art. 6° Não poderá ser negado o acesso à informação necessária a 
tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo Único - As informações ou documentos que versem sobre 
condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes 
públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição 
de acesso. 
" CAlVlARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.tcg.br 
Art. 7° Em caso de negativa de acesso à informação ou às razões da 
negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no 
prazo de 1 O (dez) dias a contar da ciência, dirigido à Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Curitiba, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo Único - A negativa deverá ser fundamentada, sendo direito 
do requerente obter inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão 
ou cópia. 
Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 24 de julho de 2023. 
AU1G/U41S~ TO 
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MMOL" INA 
A CAMARA DE APUCARANA 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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