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norma nº 14/1997

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 014/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa CONCRETUBOS
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
conceder isenção de impostos e taxas, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CGC/MF
01.441.630/0001-41, os lotes de terras sob nº 05, 06 e 07-A (cinco, seis e sete”A”), da
quadra nº 03 (três), com área total de 13.268,38 m² da planta do Parque Industrial Zona
Norte - IV Etapa, conforme matrícula originária nº 15.798 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo
de fabricação de artefatos de cimento, tubos de concreto, blocos, canaletas, cochos, pisos,
postes, meio-fio, grelhas, além de construções civis.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da
área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à donatária,
isenção de Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 1.997 e 1.998, respectivamente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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