| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N º 014/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., conceder isenção de impostos e taxas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CGC/MF 01.441.630/0001-41, os lotes de terras sob nº 05, 06 e 07-A (cinco, seis e sete”A”), da quadra nº 03 (três), com área total de 13.268,38 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, conforme matrícula originária nº 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. Art. 2º - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de fabricação de artefatos de cimento, tubos de concreto, blocos, canaletas, cochos, pisos, postes, meio-fio, grelhas, além de construções civis. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à donatária, isenção de Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 1.997 e 1.998, respectivamente. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal