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norma nº 113/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDECLARAR PELA APROVAÇÃO no estágio probatório da servidora Giselia Pereira dos Santos, aprovada em Concurso Público aberto pelo edital nº 01/2019, nomeada em 11/12/2020, para exercer o cargo de Adjunto Legislativo desta casa.
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ATO Nº 113/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Considerando o resultado final da avaliação de desempenho do servidor, 
apresentada pela Comissão de Avaliação e Desempenho, DECLARAR PELA APROVAÇÃO 
no estágio probatório da servidora Giselia Pereira dos Santos, aprovada em Concurso 
Público aberto pelo edital nº 01/2019, nomeada em 11/12/2020, para exercer o cargo 
de Adjunto Legislativo desta casa.
Art. 2º - Homologar, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2011, o 
resultado da Avaliação de Desempenho, realizada pela Comissão de Avaliação e 
Desempenho desta Casa, da servidora Giselia Pereira dos Santos, submetida ao estágio 
probatório de 03 (três) anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 23 de agosto de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
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