| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. |
| native_id | 9225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 66600-260 / Apucarana - Paraná LEI Ng. 062/2023 r--------------. 1 PUBLICADO 1 DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 1_ -- - - - - - - - - - - - Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. Autógrafo de Lei nº 1-)- ... Projeto de Lei nº 't--~ -----=- - A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 29.976.977/0001-20, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08 (oito) da quadra nº 04 (quatro), com área de l.095,00m 2 , da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.015 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades fabricação de acessórios do vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ,,.:..:.:.:..:. ,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 As!;inab.Jra digital evançada com certificado digital nio ICP· Bra~II. , Sebastião Ferreira Martins Junior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1