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norma nº 62/2023

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 66600-260 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng. 062/2023 
r--------------. 
1 PUBLICADO 1 
DATA: 28 de agosto de 2023 
1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
1_ -- - - - - - - - - - - - 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 1-)- ... 
Projeto de Lei nº 't--~ -----=- - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 
29.976.977/0001-20, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08 (oito) da 
quadra nº 04 (quatro), com área de l.095,00m
2
, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.015 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades fabricação de acessórios do 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:..:.:.:..:. ,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
As!;inab.Jra digital evançada com certificado digital nio ICP· 
Bra~II. , 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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