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norma nº 15/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CONCEDENDO ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI Nº 015/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA
LTDA., concedendo isenção de impostos e taxas,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CGC/MF 00.898.004/0001-39, o lote de
terras nº 07-REM., da quadra nº 03 (três) com área de 3.533,12 m² da planta do Parque
Industrial Zona Norte - IV Etapa, objeto da matrícula nº 15.798 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local,
atuando no ramo de indústria e comércio de conexões, engates, acopladores hidráulicos e
usinagem em série.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades
citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à
donatária, isenção de Impostos e Taxas Municipais, no exercício de 1.997.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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