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norma nº 115/1999

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J.A. LTDA, A EFETUAR ALIENAÇÃ DE IMÓVEL, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 115/99
SÚMULA: Autoriza a empresa IDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J.A.
LTDA., a efetuar alienação de imóvel, como especifica.
A CÂMARA MUNICPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNCIIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a firma INDÚSTRIA E OCMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA., CGC/MF 82.558.230/0001-35, com
sede nesta cidade, em consonância com o Art. 2° da Lei n° 021/93 de 07/04/93, a
Alinear em Garantia Hipotecária, o imóvel constituído pelos lotes 01 e 02 da
quadra 02, com área total de 4.800,00 m², no Parque Industrial Zona Oeste II,
havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei n° 011/96 de
15/04/96.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Alienação em Garantia Hipotecária será a
favor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a abertura de crédito rotativo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1.999.
C ARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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