| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J.A. LTDA, A EFETUAR ALIENAÇÃ DE IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 115/99 SÚMULA: Autoriza a empresa IDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J.A. LTDA., a efetuar alienação de imóvel, como especifica. A CÂMARA MUNICPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a firma INDÚSTRIA E OCMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA., CGC/MF 82.558.230/0001-35, com sede nesta cidade, em consonância com o Art. 2° da Lei n° 021/93 de 07/04/93, a Alinear em Garantia Hipotecária, o imóvel constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 02, com área total de 4.800,00 m², no Parque Industrial Zona Oeste II, havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei n° 011/96 de 15/04/96. PARÁGRAFO ÚNICO – A Alienação em Garantia Hipotecária será a favor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a abertura de crédito rotativo. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. C ARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal