br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 116/1999

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 116/99
SÚMULA: Estabelece normas especiais para a
aprovação de projetos de desmembramentos e
modificações de imóveis urbanos, no Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SAULO MARTINS DA
SILVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de
desmembramentos e de modificações de imóveis urbanos, com isenção das
exigências estabelecidas pela lei de zoneamento urbano do município, observado
todavia, os seguintes critérios:
I - Deverá provar, por intermédio de documento hábil, ser o imóvel de no
mínimo 02 (dois) proprietários ou existir mais de uma edificação, que possam
justificar a subdivisão, devidamente regularizadas perante a secretaria competente
da Prefeitura do Município.
II - Uma testada mínima de 10,00 metros (dez metros),
nos imóveis localizados em zonas residenciais e uma
testada mínima de 6,50 metros (seis metros e
cinquenta centímetros), nos imóveis localizados nas
zonas comerciais e ambos, perfazendo uma área
não inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados).
Art. 2º - O Prefeito Municipal, poderá baixar outras normas
regulamentares que julgar necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 043/93 de 13 de
maio de 1.993.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1.999.
 CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →