| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 116/99 SÚMULA: Estabelece normas especiais para a aprovação de projetos de desmembramentos e modificações de imóveis urbanos, no Município de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SAULO MARTINS DA SILVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de desmembramentos e de modificações de imóveis urbanos, com isenção das exigências estabelecidas pela lei de zoneamento urbano do município, observado todavia, os seguintes critérios: I - Deverá provar, por intermédio de documento hábil, ser o imóvel de no mínimo 02 (dois) proprietários ou existir mais de uma edificação, que possam justificar a subdivisão, devidamente regularizadas perante a secretaria competente da Prefeitura do Município. II - Uma testada mínima de 10,00 metros (dez metros), nos imóveis localizados em zonas residenciais e uma testada mínima de 6,50 metros (seis metros e cinquenta centímetros), nos imóveis localizados nas zonas comerciais e ambos, perfazendo uma área não inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - O Prefeito Municipal, poderá baixar outras normas regulamentares que julgar necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 043/93 de 13 de maio de 1.993. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal