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norma nº 43/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIETA DA SILVA LAUTENSCHLAGER, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 43/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
005/2015, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Antonieta da Silva Lautenschlager, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 43/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 005/2015, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Antonieta da Silva Lautenschlager, firmado em 20 de julho de 2015, visando à promoção 
de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no 
âmbito escolar. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 18.432,00 (dezoito mil, quatrocentos e 
trinta e dois reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de setembro d::2 / 
I {!t~ 
José Ai ECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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