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norma nº 16/1997

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA V R H INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 016/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa V R H INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.,
conceder isenção de impostos e taxas, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma V R H
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 01.437.512/0001-
82, o lote de terras sob nº 11, da quadra nº 02, com área de 2.400,00 m², da planta do
Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, nesta cidade, objeto da matrícula nº 11.599 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo
de indústria e comércio de confecções.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da
área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à donatária,
isenção de Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 1.997 e 1.998, respectivamente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de fevereiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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