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norma nº 47/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 09/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, COMO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 47 /2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
009/2015, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 47/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 009/2015, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, firmado em 20 de julho de 2015, visando à 
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 16.704,00 (dezesseis mil setecentos e 
quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura {20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de setembr:o1J5. , 
'- J, rá~ 
José Airten ECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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