| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 09/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, COMO ESPECÍFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 47 /2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
009/2015, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Humberto de Alencar Castelo Branco, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 47/15, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 009/2015, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Humberto de Alencar Castelo Branco, firmado em 20 de julho de 2015, visando à
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção
cotidiana no âmbito escolar.
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 16.704,00 (dezesseis mil setecentos e
quatro reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de
sua assinatura {20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembr:o1J5. ,
'- J, rá~
José Airten ECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.