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norma nº 116/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaRegulamentar, no âmbito da Administração Pública Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”.
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 116/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e tendo em vista o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
R E S O L V E :
Art. 1º - Regulamentar, no âmbito da Administração Pública Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, 
de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para 
as Administrações Públicas”.
Da Contratação Direta
Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade 
e de dispensa de licitação:
I – Será conduzido pelo Agente de Contratações.
II – É indispensável a observância de medidas que inibam a realização de fracionamento 
de objeto.
III – As dispensas e inexigibilidades em regra deverão integrar o plano anual de 
contratação, ressalvadas hipóteses com fundamento supervenientes.
Parágrafo Único: Não se enquadram nesta regulamentação os regimes de pronto 
pagamento e regime de adiantamento ou quaisquer outros que possuam 
regulamentação municipal própria.
Art. 3º - Considerando o texto do Ato da Presidência 48/2023, é possível a realização de 
contratos de prestação continuada e na modalidade registro de preço.
§ 1º. Na hipótese do caput, sempre que possível será feito contrato formal com a 
administração, ainda que de forma simplificada, não sendo recomendável a substituição 
do instrumento contratual por outro documento.
§ 2º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, 
aos processos de contratação direta.
§ 3º. Nas hipóteses que não englobam prestação continuada e registro de preço, 
continua válida todas as disposições do ato mencionado, inclusive os instrumentos 
hábeis a substituir a elaboração de contrato.
Art. 4º - Na contratação direta por dispensa de licitação, como medida para evitar 
fracionamento de objeto deve ser utilizar preferencialmente o catalogo CATMAT ou 
CATSER do governo federal ou outra que a vier substituir.
§ 1º. O fracionamento observará o critério de ano fiscal corrente, podendo então o valor 
total da licitação ultrapassar o valor máximo disposto na Lei 14.133/20021, quando a 
contratação ultrapassar a duração de um exercício fiscal.
I – Observado que o limite de execução disposto na Lei 14.133/2021, em cada ano fiscal.
§ 2º. No caso de impossibilidade de utilização do critério descrito no caput, poderá ser 
utilizado CNAE.
I – A utilização do CNAE não é optativa e somente poderá ser utilizada de forma 
justificada e após a verificação da inexistência de fracionamento de objeto, que deverá 
ser conferida pelo Agente de Contratação e pela autoridade requisitante.
Da Atuação da Procuradoria Jurídica
Art. 5º - Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas 
hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do § 5º, do 
art. 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Parágrafo Único: Para tanto deve existir além do ato descrito no caput:
I – Modelos padronizados de Termo de Referência, Contrato e Edital.
II – A contratação deve constar no Plano Anual de Contratações.
III – O objeto deve ser compatível com o descrito no ato regulamentador, ainda que de 
forma genérica.
IV – A existência de Ato do Procurador Geral, não impede a solicitação fundamentada 
de parecer jurídico.
V – O Ato do Procurador Geral também pode contemplar hipóteses de aditivos 
contratuais, desde que:
a – Exista Modelo Padronizado de aditivos.
b – Sendo possível novamente solicitação fundamentada de Parecer Jurídico.
Art. 6º - Nos casos de apostilamento na licitação é dispensado o pedido de parecer 
jurídico, ressalvada hipótese de dúvida razoável, em que a solicitação de parecer jurídico 
deve ser fundamentada.
Do Planejamento Anual
Art. 7º - Considerando a utilização obrigatória da lei 14.133/2021, o planejamento das 
contratações anuais, deve ser iniciado de imediato, sendo totalmente aplicável os 
regulamentos locais sobre o assunto no ano de 2024.
Do Processo Digital
Art. 8º - Os processos deverão tramitar no formato digital, não somente nos sistemas 
externos e de cadastramento obrigatório, como nos tramites interno.
Da Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 9º - Cabe a cada um dos departamentos, divisões, seções e setores, realizar os 
devidos tratamentos de dados, assim como adotar medidas que evitem o vazamento ou 
compartilhamento ou divulgação de dados, em desacordo com o disposto na LGPD.
Parágrafo Único: A alimentação e divulgação de dados em sistemas externos seguirá as 
normas próprio dos sistemas em especial os do governo federal e estadual.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Ato em vigor na data 
da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 26 de setembro de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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