| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Regulamentar, no âmbito da Administração Pública Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 116/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, R E S O L V E : Art. 1º - Regulamentar, no âmbito da Administração Pública Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”. Da Contratação Direta Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação: I – Será conduzido pelo Agente de Contratações. II – É indispensável a observância de medidas que inibam a realização de fracionamento de objeto. III – As dispensas e inexigibilidades em regra deverão integrar o plano anual de contratação, ressalvadas hipóteses com fundamento supervenientes. Parágrafo Único: Não se enquadram nesta regulamentação os regimes de pronto pagamento e regime de adiantamento ou quaisquer outros que possuam regulamentação municipal própria. Art. 3º - Considerando o texto do Ato da Presidência 48/2023, é possível a realização de contratos de prestação continuada e na modalidade registro de preço. § 1º. Na hipótese do caput, sempre que possível será feito contrato formal com a administração, ainda que de forma simplificada, não sendo recomendável a substituição do instrumento contratual por outro documento. § 2º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. § 3º. Nas hipóteses que não englobam prestação continuada e registro de preço, continua válida todas as disposições do ato mencionado, inclusive os instrumentos hábeis a substituir a elaboração de contrato. Art. 4º - Na contratação direta por dispensa de licitação, como medida para evitar fracionamento de objeto deve ser utilizar preferencialmente o catalogo CATMAT ou CATSER do governo federal ou outra que a vier substituir. § 1º. O fracionamento observará o critério de ano fiscal corrente, podendo então o valor total da licitação ultrapassar o valor máximo disposto na Lei 14.133/20021, quando a contratação ultrapassar a duração de um exercício fiscal. I – Observado que o limite de execução disposto na Lei 14.133/2021, em cada ano fiscal. § 2º. No caso de impossibilidade de utilização do critério descrito no caput, poderá ser utilizado CNAE. I – A utilização do CNAE não é optativa e somente poderá ser utilizada de forma justificada e após a verificação da inexistência de fracionamento de objeto, que deverá ser conferida pelo Agente de Contratação e pela autoridade requisitante. Da Atuação da Procuradoria Jurídica Art. 5º - Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do § 5º, do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. Parágrafo Único: Para tanto deve existir além do ato descrito no caput: I – Modelos padronizados de Termo de Referência, Contrato e Edital. II – A contratação deve constar no Plano Anual de Contratações. III – O objeto deve ser compatível com o descrito no ato regulamentador, ainda que de forma genérica. IV – A existência de Ato do Procurador Geral, não impede a solicitação fundamentada de parecer jurídico. V – O Ato do Procurador Geral também pode contemplar hipóteses de aditivos contratuais, desde que: a – Exista Modelo Padronizado de aditivos. b – Sendo possível novamente solicitação fundamentada de Parecer Jurídico. Art. 6º - Nos casos de apostilamento na licitação é dispensado o pedido de parecer jurídico, ressalvada hipótese de dúvida razoável, em que a solicitação de parecer jurídico deve ser fundamentada. Do Planejamento Anual Art. 7º - Considerando a utilização obrigatória da lei 14.133/2021, o planejamento das contratações anuais, deve ser iniciado de imediato, sendo totalmente aplicável os regulamentos locais sobre o assunto no ano de 2024. Do Processo Digital Art. 8º - Os processos deverão tramitar no formato digital, não somente nos sistemas externos e de cadastramento obrigatório, como nos tramites interno. Da Lei Geral de Proteção de Dados Art. 9º - Cabe a cada um dos departamentos, divisões, seções e setores, realizar os devidos tratamentos de dados, assim como adotar medidas que evitem o vazamento ou compartilhamento ou divulgação de dados, em desacordo com o disposto na LGPD. Parágrafo Único: A alimentação e divulgação de dados em sistemas externos seguirá as normas próprio dos sistemas em especial os do governo federal e estadual. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Ato em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 26 de setembro de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente